Lei nº 13.464 (2017)

Lei 13464 / 2017

Lei nº 13.464

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/07/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 231, DE 10/07/2017 - DOU DE 11/07/2017, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAs: § 3º DO ART. 30 DA LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, ALTERADO PELO ART. 1º; ART. 57 E INCISO XI DO ART. 59 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 3º; §§ 1º A 3º DO ART. 32; ART. 34, § 6º DO ART. 36 E ANEXO XXII; ARTS. 54 E 55; §§ 5º A 7º DO ART. 6º; ART. 39, INCISO X E ART. 2º-A DA LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, ALTERADOS PELO ART. 53, E ART. 56 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 48 E INCISO II DO ART. 49.

EMENTA

ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS; ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA AS LEIS NºS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 12.775, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016, 9.625, DE 7 DE ABRIL DE 1998, 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011, 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 9.650, DE 27 MAIO DE 1998, E 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, E O DECRETO-LEI Nº 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 13.327, DE 29 DE JULHO DE 2016, 13.328, DE 29 DE JULHO DE 2016, 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E O DECRETO-LEI Nº 2.355, DE 27 DE AGOSTO DE 1987.
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO . ALTERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . CRIAÇÃO , PROGRAMA , PRODUTIVIDADE , BONUS , EFICIENCIA , ATIVIDADE , NATUREZA TRIBUTARIA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , AMBITO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , PESSOAL .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.464 / 2017 - ANEXO XXIII - "ANEXO XLV

VER EMENTA

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO XXIII - "ANEXO XLV

ANEXO XXIII

( Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 agosto de 2012 )

“ANEXO XLV

..............................................................................................................................................

Tabela XII – Plano Especial de Cargos do DNIT

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior de Médico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata o art. 3º da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005 , com jornada de 40 horas semanais:

Em R$

			VENCIMENTO BÁSICO
			A partir de	A partir de	A partir de	A partir de
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º de	1º de	1º de	1º de
			janeiro de	maio de	janeiro de	janeiro de
			2015	2017	2018	2019
Médico	ESPECIAL	III	7.684,44	8.672,90	9.248,73	9.832,15
		II	7.518,34	8.485,43	9.048,82	9.619,63
		I	7.356,86	8.303,18	8.854,47	9.413,02
	C	VI	7.007,26	7.908,61	8.433,70	8.965,71
		V	6.856,94	7.738,95	8.252,78	8.773,38
		IV	6.708,86	7.571,83	8.074,56	8.583,91
		III	6.564,94	7.409,39	7.901,34	8.399,77
		II	6.423,06	7.249,26	7.730,58	8.218,23
		I	6.285,14	7.093,60	7.564,58	8.041,77
	B	VI	5.985,88	6.755,85	7.204,40	7.658,87
		V	5.855,44	6.608,63	7.047,41	7.491,97
		IV	5.730,62	6.467,76	6.897,18	7.332,26
		III	5.607,34	6.328,62	6.748,81	7.174,53
		II	5.485,50	6.191,11	6.602,16	7.018,64
		I	5.369,02	6.059,64	6.461,97	6.869,60
	A	V	5.112,10	5.769,67	6.152,75	6.540,87
		IV	5.001,70	5.645,07	6.019,88	6.399,62
		III	4.903,14	5.533,84	5.901,25	6.273,51
		II	4.807,00	5.425,33	5.785,54	6.150,50
		I	4.712,74	5.318,94	5.672,09	6.029,90

b) Vencimento básico dos cargos de nível superior de Médico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005 , com jornada de 20 horas semanais:

Em R$

			VENCIMENTO BÁSICO
			A partir de	A partir de	A partir de	A partir de
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º de	1º de	1º de	1º de
			janeiro de	maio de	janeiro de	janeiro de
			2015	2017	2018	2019
Médico	ESPECIAL	III	3.842,22	4.336,45	4.624,37	4.916,08
		II	3.759,17	4.242,72	4.524,41	4.809,82
		I	3.678,43	4.151,59	4.427,23	4.706,51
	C	VI	3.503,63	3.954,31	4.216,85	4.482,86
		V	3.428,47	3.869,48	4.126,39	4.386,69
		IV	3.354,43	3.785,91	4.037,28	4.291,96
		III	3.282,47	3.704,70	3.950,67	4.199,88
		II	3.211,53	3.624,63	3.865,29	4.109,12
		I	3.142,57	3.546,80	3.782,29	4.020,88
	B	VI	2.992,94	3.377,92	3.602,20	3.829,43
		V	2.927,72	3.304,32	3.523,71	3.745,98
		IV	2.865,31	3.233,88	3.448,59	3.666,13
		III	2.803,67	3.164,31	3.374,40	3.587,26
		II	2.742,75	3.095,55	3.301,08	3.509,32
		I	2.684,51	3.029,82	3.230,99	3.434,80
	A	V	2.556,05	2.884,84	3.076,38	3.270,44
		IV	2.500,85	2.822,54	3.009,94	3.199,81
		III	2.451,57	2.766,92	2.950,63	3.136,76
		II	2.403,50	2.712,66	2.892,77	3.075,25
		I	2.356,37	2.659,47	2.836,05	3.014,95

c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDM-DNIT) para os cargos de nível superior de Médico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005 , com jornada de 40 horas semanais:

Em R$

			VALOR DO PONTO
			A partir de	A partir de	A partir de	A partir de
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º de	1º de	1º de	1º de
			janeiro de	maio de	janeiro de	janeiro de
			2015	de 2017	2018	2019
Médico	ESPECIAL	III	78,47	88,56	94,44	100,40
		II	77,31	87,25	93,04	98,91
		I	76,17	85,97	91,68	97,46
	C	VI	74,31	83,87	89,44	95,08
		V	73,21	82,63	88,12	93,68
		IV	72,13	81,41	86,82	92,30
		III	71,06	80,20	85,52	90,91
		II	70,01	79,02	84,27	89,59
		I	68,98	77,85	83,02	88,26
	B	VI	67,30	75,96	81,00	86,11
		V	66,31	74,84	79,81	84,84
		IV	65,33	73,73	78,63	83,59
		III	64,36	72,64	77,46	82,35
		II	63,41	71,57	76,32	81,13
		I	62,47	70,51	75,19	79,93
	A	V	60,95	68,79	73,36	77,99
		IV	60,05	67,77	72,27	76,83
		III	59,16	66,77	71,20	75,69
		II	58,29	65,79	70,16	74,59
		I	57,43	64,82	69,12	73,48

d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDM-DNIT) para os cargos de nível superior de Médico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005 , com jornada de 20 horas semanais:

Em R$

			VALOR DO PONTO
			A partir de	A partir	A partir de	A partir de
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º de	de 1º de	1º de	1º de
			janeiro de	maio de	janeiro de	janeiro de
			2015	2017	2018	2019
Médico	ESPECIAL	III	78,47	88,56	94,44	100,40
		II	77,31	87,25	93,04	98,91
		I	76,17	85,97	91,68	97,46
	C	VI	74,31	83,87	89,44	95,08
		V	73,21	82,63	88,12	93,68
		IV	72,13	81,41	86,82	92,30
		III	71,06	80,20	85,52	90,91
		II	70,01	79,02	84,27	89,59
		I	68,98	77,85	83,02	88,26
	B	VI	67,30	75,96	81,00	86,11
		V	66,31	74,84	79,81	84,84
		IV	65,33	73,73	78,63	83,59
		III	64,36	72,64	77,46	82,35
		II	63,41	71,57	76,32	81,13
		I	62,47	70,51	75,19	79,93
	A	V	60,95	68,79	73,36	77,99
		IV	60,05	67,77	72,27	76,83
		III	59,16	66,77	71,20	75,69
		II	58,29	65,79	70,16	74,59
		I	57,43	64,82	69,12	73,48

e) Valor da Gratificação de Qualificação (GQ) para os cargos de Médico do Plano Especial de Cargos do DNIT, a que se refere a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005 , com jornada de 40 horas semanais:

Em R$

CARGO	NÍVEL	VALOR DA GQ
CARGO	NÍVEL	A partir de 1º	A partir de 1º	A partir de 1º	A partir de 1º
		de janeiro de	de maio de	de janeiro de	de janeiro de
		2015	2017	2018	2019
Médico	I	389,72	439,85	469,05	498,64
Médico	II	779,44	879,70	938,11	997,28

f) Valor da Gratificação de Qualificação (GQ) para os cargos de Médico do Plano Especial de Cargos do DNIT, a que se refere a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005 , com jornada de 20 horas semanais:

Em R$

CARGO	NÍVEL	VALOR DA GQ
CARGO	NÍVEL	A partir de 1º	A partir de 1º	A partir de 1º	A partir de 1º
		de janeiro de	de maio de	de janeiro de	de janeiro de
		2015	2017	2018	2019
Médico	I	389,72	439,85	469,05	498,64
Médico	II	779,44	879,70	938,11	997,28