Lei nº 13.464 (2017)

Lei 13464 / 2017

Lei nº 13.464

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/07/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 231, DE 10/07/2017 - DOU DE 11/07/2017, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAs: § 3º DO ART. 30 DA LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, ALTERADO PELO ART. 1º; ART. 57 E INCISO XI DO ART. 59 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 3º; §§ 1º A 3º DO ART. 32; ART. 34, § 6º DO ART. 36 E ANEXO XXII; ARTS. 54 E 55; §§ 5º A 7º DO ART. 6º; ART. 39, INCISO X E ART. 2º-A DA LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, ALTERADOS PELO ART. 53, E ART. 56 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 48 E INCISO II DO ART. 49.

EMENTA

ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS; ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA AS LEIS NºS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 12.775, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016, 9.625, DE 7 DE ABRIL DE 1998, 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011, 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 9.650, DE 27 MAIO DE 1998, E 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, E O DECRETO-LEI Nº 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 13.327, DE 29 DE JULHO DE 2016, 13.328, DE 29 DE JULHO DE 2016, 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E O DECRETO-LEI Nº 2.355, DE 27 DE AGOSTO DE 1987.
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO . ALTERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . CRIAÇÃO , PROGRAMA , PRODUTIVIDADE , BONUS , EFICIENCIA , ATIVIDADE , NATUREZA TRIBUTARIA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , AMBITO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , PESSOAL .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.464 / 2017 - ANEXO VII - CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO

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ANEXO VII - CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO

ANEXO VII

( Anexo IV da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 )

CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO

a) Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			30 DEZ 2016	1º JAN 2017	1º JAN 2018	1º JAN 2019
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil	ESPECIAL	III	23.755,31	24.943,07	26.127,87	27.303,62
		II	23.095,33	24.250,10	25.401,98	26.545,07
		I	22.686,97	23.821,32	24.952,83	26.075,71
	PRIMEIRA	III	21.428,67	22.500,11	23.568,86	24.629,46
		II	21.008,51	22.058,94	23.106,74	24.146,54
		I	20.192,72	21.202,36	22.209,47	23.208,90
	SEGUNDA	III	19.416,08	20.386,89	21.355,26	22.316,25
		II	19.035,38	19.987,14	20.936,53	21.878,68
		I	18.296,20	19.211,01	20.123,53	21.029,09

b) Cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil:

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			30 DEZ	1º JAN	1º JAN	1º JAN
			2016	2017	2018	2019
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil	ESPECIAL	III	14.160,85	14.868,90	15.575,17	16.276,05
		II	13.655,70	14.338,48	15.019,56	15.695,44
		I	13.387,94	14.057,34	14.725,06	15.387,69
	PRIMEIRA	III	12.620,61	13.251,64	13.881,09	14.505,74
		II	12.135,20	12.741,96	13.347,20	13.947,83
		I	11.219,67	11.780,66	12.340,24	12.895,55
	SEGUNDA	III	10.788,15	11.327,55	11.865,61	12.399,56
		II	10.576,62	11.105,45	11.632,96	12.156,44
		I	10.165,92	10.674,21	11.181,24	11.684,39

c) Cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho:

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			30 DEZ	1º JAN	1º JAN	1º JAN
			2016	2017	2018	2019
Auditor-Fiscal do Trabalho	ESPECIAL	III	23.755,31	24.943,07	26.127,87	27.303,62
		II	23.095,33	24.250,10	25.401,98	26.545,07
		I	22.686,97	23.821,32	24.952,83	26.075,71
	PRIMEIRA	III	21.428,67	22.500,11	23.568,86	24.629,46
		II	21.008,51	22.058,94	23.106,74	24.146,54
		I	20.192,72	21.202,36	22.209,47	23.208,90
	SEGUNDA	III	19.416,08	20.386,89	21.355,26	22.316,25
		II	19.035,38	19.987,14	20.936,53	21.878,68
		I	18.296,20	19.211,01	20.123,53	21.029,09