Lei nº 13.464 (2017)

Lei 13464 / 2017

Lei nº 13.464

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/07/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 231, DE 10/07/2017 - DOU DE 11/07/2017, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAs: § 3º DO ART. 30 DA LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, ALTERADO PELO ART. 1º; ART. 57 E INCISO XI DO ART. 59 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 3º; §§ 1º A 3º DO ART. 32; ART. 34, § 6º DO ART. 36 E ANEXO XXII; ARTS. 54 E 55; §§ 5º A 7º DO ART. 6º; ART. 39, INCISO X E ART. 2º-A DA LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, ALTERADOS PELO ART. 53, E ART. 56 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 48 E INCISO II DO ART. 49.

EMENTA

ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS; ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA AS LEIS NºS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 12.775, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016, 9.625, DE 7 DE ABRIL DE 1998, 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011, 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 9.650, DE 27 MAIO DE 1998, E 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, E O DECRETO-LEI Nº 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 13.327, DE 29 DE JULHO DE 2016, 13.328, DE 29 DE JULHO DE 2016, 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E O DECRETO-LEI Nº 2.355, DE 27 DE AGOSTO DE 1987.
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO . ALTERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . CRIAÇÃO , PROGRAMA , PRODUTIVIDADE , BONUS , EFICIENCIA , ATIVIDADE , NATUREZA TRIBUTARIA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , AMBITO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , PESSOAL .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.464 / 2017 - ANEXO II - TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP)

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO II - TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP)

ANEXO II

( Anexo XVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 )

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP)

a) 40 horas semanais:

Em R$

HORAS SEMANAIS DE	VALOR DO PONTO DA GDAPMP
TRABALHO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
	1º JAN 2015	1º JAN 2017	1º JAN 2018	1º JAN 2019
40 HORAS	61,27	69,15	73,74	78,39

b) 30 horas semanais:

Em R$

HORAS SEMANAIS DE	VALOR DO PONTO DA GDAPMP
TRABALHO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
	1º JAN 2015	1º JAN 2017	1º JAN 2018	1º JAN 2019
30 HORAS	45,88	51,86	55,31	58,79

c) 20 horas semanais:

Em R$

HORAS SEMANAIS DE	VALOR DO PONTO DA GDAPMP
TRABALHO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
	1º JAN 2015	1º JAN 2017	1º JAN 2018	1º JAN 2019
20 HORAS	30,63	34,58	36,87	39,20