Lei nº 13.464 (2017)

Lei 13464 / 2017

Lei nº 13.464

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/07/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 231, DE 10/07/2017 - DOU DE 11/07/2017, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAs: § 3º DO ART. 30 DA LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, ALTERADO PELO ART. 1º; ART. 57 E INCISO XI DO ART. 59 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 3º; §§ 1º A 3º DO ART. 32; ART. 34, § 6º DO ART. 36 E ANEXO XXII; ARTS. 54 E 55; §§ 5º A 7º DO ART. 6º; ART. 39, INCISO X E ART. 2º-A DA LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, ALTERADOS PELO ART. 53, E ART. 56 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 48 E INCISO II DO ART. 49.

EMENTA

ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS; ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA AS LEIS NºS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 12.775, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016, 9.625, DE 7 DE ABRIL DE 1998, 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011, 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 9.650, DE 27 MAIO DE 1998, E 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, E O DECRETO-LEI Nº 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 13.327, DE 29 DE JULHO DE 2016, 13.328, DE 29 DE JULHO DE 2016, 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E O DECRETO-LEI Nº 2.355, DE 27 DE AGOSTO DE 1987.
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO . ALTERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . CRIAÇÃO , PROGRAMA , PRODUTIVIDADE , BONUS , EFICIENCIA , ATIVIDADE , NATUREZA TRIBUTARIA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , AMBITO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , PESSOAL .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.464 / 2017 - ANEXO XII - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR

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ANEXO XII - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR

ANEXO XII

( Anexo II da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007 )

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR

a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior:

Em R$

CARGO	CLASSE	VENCIMENTO BÁSICO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º JAN	1º JAN	1º JAN	1º JAN
		2015	2017	2018	2019
Especialista em	Única	7.582,98	8.558,38	9.126,61	9.702,33
Infraestrutura Sênior

b) Carreira de Analista de Infraestrutura:

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JAN	1º JAN	1º JAN	1º JAN
			2015	2017	2018	2019
Analista de Infraestrutura	ESPECIAL	III	7.241,19	8.172,63	8.715,25	9.265,02
		II	7.099,85	8.013,11	8.545,14	9.084,18
		I	6.959,91	7.855,17	8.376,71	8.905,12
	B	V	6.674,04	7.532,53	8.032,66	8.539,37
		IV	6.542,38	7.383,93	7.874,18	8.370,90
		III	6.414,12	7.239,18	7.719,82	8.206,80
		II	6.288,97	7.097,93	7.569,20	8.046,67
		I	6.165,48	6.958,55	7.420,56	7.888,66
	A	V	5.911,17	6.671,53	7.114,49	7.563,28
		IV	5.795,71	6.541,22	6.975,52	7.415,55
		III	5.681,93	6.412,80	6.838,58	7.269,96
		II	5.569,58	6.286,00	6.703,36	7.126,21
		I	5.460,75	6.163,17	6.572,38	6.986,97