Lei nº 13.464 (2017)

Lei 13464 / 2017

Lei nº 13.464

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/07/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 231, DE 10/07/2017 - DOU DE 11/07/2017, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAs: § 3º DO ART. 30 DA LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, ALTERADO PELO ART. 1º; ART. 57 E INCISO XI DO ART. 59 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 3º; §§ 1º A 3º DO ART. 32; ART. 34, § 6º DO ART. 36 E ANEXO XXII; ARTS. 54 E 55; §§ 5º A 7º DO ART. 6º; ART. 39, INCISO X E ART. 2º-A DA LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, ALTERADOS PELO ART. 53, E ART. 56 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 48 E INCISO II DO ART. 49.

EMENTA

ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS; ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA AS LEIS NºS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 12.775, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016, 9.625, DE 7 DE ABRIL DE 1998, 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011, 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 9.650, DE 27 MAIO DE 1998, E 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, E O DECRETO-LEI Nº 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 13.327, DE 29 DE JULHO DE 2016, 13.328, DE 29 DE JULHO DE 2016, 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E O DECRETO-LEI Nº 2.355, DE 27 DE AGOSTO DE 1987.
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO . ALTERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . CRIAÇÃO , PROGRAMA , PRODUTIVIDADE , BONUS , EFICIENCIA , ATIVIDADE , NATUREZA TRIBUTARIA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , AMBITO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , PESSOAL .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.464 / 2017 - ANEXO VIII - TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA

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ANEXO VIII - TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA

ANEXO VIII

( Anexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 )

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA

a) Valor do subsídio dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil:

Em R$

CARGO	CATEGORIA	VALOR DO SUBSÍDIO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º JAN 2015	1º JAN 2017	1º JAN 2018	1º JAN 2019
Delegado de Polícia Civil Perito Criminal Civil Médico-Legista Civil Técnico em Medicina Legal Civil Técnico em Polícia Criminal Civil	ESPECIAL	22.804,98	28.262,24	29.604,70	30.936,91
	PRIMEIRA	20.256,57	25.439,24	26.647,60	27.846,74
	SEGUNDA	17.330,33	22.197,68	23.252,07	24.298,42
	TERCEIRA	15.475,90	21.644,37	22.672,48	23.692,74

b) Valor do subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial Civil, Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, Guarda de Presídio Civil, Escrevente Policial Civil, Investigador de Polícia Civil e Agente Carcerário Civil:

Em R$

CARGO	CATEGORIA	VALOR DO SUBSÍDIO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º JAN 2015	1º JAN 2017	1º JAN 2018	1º JAN 2019
Escrivão de Polícia Civil Agente de Polícia Civil Datiloscopista Policial Civil Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil Guarda de Presídio Civil Escrevente Policial Civil Investigador de Polícia Civil Agente Carcerário Civil	ESPECIAL	13.751,51	17.039,24	17.848,60	18.651,79
	PRIMEIRA	10.961,45	13.947,33	14.609,83	15.267,27
	SEGUNDA	9.129,01	11.916,65	12.482,69	13.044,41
	TERCEIRA	8.698,77	11.439,86	11.983,26	12.522,50