Lei nº 12.702 (2012)

Lei 12702 / 2012

Lei nº 12.702

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/08/2012

EMENTA

DISPÕE SOBRE SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA, DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS, DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS, DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA, DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PARA A EDUCAÇÃO, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DO EX-TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA E DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SOBRE OS OCUPANTES DE CARGOS DE MÉDICO DO PODER EXECUTIVO, DE CARGOS DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR, DE CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DE CARGOS DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR E DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA, DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE TECNOLOGIA MILITAR, DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE FINANÇAS E CONTROLE, SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS NºS 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, 11.421, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, 10.404, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.855, DE 1O DE ABRIL DE 2004, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, 10.971, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004, 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003, 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA A LEI Nº 9.436, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1997, O ART. 21 DA LEI Nº 9.625, DE 7 DE ABRIL DE 1998, E O § 2º DO ART. 52 DA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

CRITERIOS, ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAIS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PLANO DE CARREIRA, AMBITO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, VALOR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SERVIÇO PUBLICO, REGIME JURIDICO UNICO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, AMBITO, ORGÃOS, EXECUTIVO.

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO, PESSOAL, POLITICA SALARIAL, SERVIÇO PUBLICO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 12.702 / 2012 - Da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DAS GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E AUXÍLIOS

Da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE

Art. 83.

Os Anexos VII e IX da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 passam a vigorar na forma dos Anexos LIII e LIV desta Lei
Seção XXIII
Da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT - GDADNIT

Art. 84.

O Anexo VII da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005 passa a vigorar na forma do Anexo LV desta Lei

Seção XXIV
Dos Valores das Gratificações de Desempenho e Gratificações Específicas dos Cargos de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar de Planos de Carreiras e de Cargos

Art. 85.

O Anexo CXXXVII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 passa a vigorar na forma do Anexo LVI desta Lei com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 86.

O Anexo IV-B da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 passa a vigorar na forma do Anexo LVII desta Lei com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 87.

O Anexo V da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002 passa a vigorar na forma do Anexo LVIII desta Lei com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 88.

O Anexo III da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001 passa a vigorar na forma do Anexo LIX desta Lei com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 89.

O Anexo V-C da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005 passa a vigorar na forma do Anexo LX desta Lei com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Art. 90.

O Anexo I da Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004 passa a vigorar na forma do Anexo LXI desta Lei com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 91.

Os Anexos V e XII da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005 passam a vigorar na forma dos Anexos LXII e LXIII desta Lei com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 92.

O Anexo V da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003 passa a vigorar na forma do Anexo LXIV desta Lei com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 93.

Os Anexos V-C e VI da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 passam a vigorar na forma do Anexo LXV e LXVI desta Lei com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 98.

A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 29. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

VII - do Ministério da Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Secretaria-Geral, a Escola Superior de Guerra, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, o Hospital das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até 3 (três) Secretarias e um órgão de controle interno;

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ." (NR)

Art. 99.

Ficam transformadas, no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, 32 (trinta e duas) Gratificações de Representação do Ministério da Defesa do nível GR-1 em 1 (um) Cargo de Natureza Especial de Secretário-Geral do Ministério da Defesa.

Art. 100.

Ficam transformadas, no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, 68 (sessenta e oito) Gratificações de Representação da Presidência da República, sendo 45 (quarenta e cinco) do nível GR-I, 3 (três) do nível GR-II, 7 (sete) do nível GR-III, 8 (oito) do nível GR-IV e 5 (cinco) do nível GR-V, e 5 (cinco) Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança Privativo de Militares do Ministério da Defesa - Grupo 00005(E) em 19 (dezenove) Gratificações de Representação do Ministério da Defesa, sendo 1 (uma) do nível GR-IV e 18 (dezoito) do nível GR-III, e 40 (quarenta) Gratificações de Representação pelo Exercício de Função - Graduados do Ministério da Defesa, sendo 37 (trinta e sete) do nível GR-V e 3 (três) do nível GR-II.