Lei nº 12.702 (2012)

Lei 12702 / 2012

Lei nº 12.702

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/08/2012

EMENTA

DISPÕE SOBRE SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA, DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS, DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS, DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA, DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PARA A EDUCAÇÃO, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DO EX-TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA E DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SOBRE OS OCUPANTES DE CARGOS DE MÉDICO DO PODER EXECUTIVO, DE CARGOS DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR, DE CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DE CARGOS DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR E DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA, DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE TECNOLOGIA MILITAR, DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE FINANÇAS E CONTROLE, SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS NºS 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, 11.421, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, 10.404, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.855, DE 1O DE ABRIL DE 2004, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, 10.971, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004, 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003, 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA A LEI Nº 9.436, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1997, O ART. 21 DA LEI Nº 9.625, DE 7 DE ABRIL DE 1998, E O § 2º DO ART. 52 DA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

CRITERIOS, ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAIS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PLANO DE CARREIRA, AMBITO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, VALOR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SERVIÇO PUBLICO, REGIME JURIDICO UNICO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, AMBITO, ORGÃOS, EXECUTIVO.

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO, PESSOAL, POLITICA SALARIAL, SERVIÇO PUBLICO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 12.702 / 2012 - Da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DAS GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E AUXÍLIOS

Da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG

Art. 60.

A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 292. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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§ 2 º O quantitativo máximo de servidores que poderão perceber a GAEG, independentemente do número de servidores em exercício nas escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput e o art. 292-A, será o estabelecido no Anexo CLXI desta Lei.

§ 3º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo CLIX desta Lei, poderá haver alteração dos quantitativos fixados para cada nível, mediante ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual a escola de que tratam os incisos I, II e III do caput e o art. 292-A, respectivamente, esteja vinculada, desde que haja compensação numérica de um nível para outro e não acarrete aumento de despesa.

§ 4º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo CLIX desta Lei, poderá haver alteração dos quantitativos fixados para cada escola, mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, desde que haja compensação financeira de uma escola para outra e não acarrete aumento de despesas." (NR)

"Art. 293. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 1º O valor da GAEG será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GAEG com a remuneração total do servidor de que tratam os arts. 292 e 292-A, excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo exercício de cargo ou função comissionada, não seja superior ao valor estabelecido no Anexo CLXIII desta Lei.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ." (NR)

"Art. 294 O servidor titular de cargo de provimento efetivo pertencente aos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional poderá ser cedido para exercício nas escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 292 e o art. 292-A, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ." (NR)

"Art. 295 A continuidade da percepção da GAEG pelo servidor estará condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de desempenho periódica e ao efetivo exercício nas escolas de que tratam os arts. 292 e 292-A.

Parágrafo único. Os critérios e procedimentos para a avaliação referida no caput serão definidos em ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual as escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput e o art. 292-A estejam vinculadas." (NR)

Art. 61.

A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 292-A:

"Art. 292-A A partir de 1º de julho de 2012, aplica-se a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de que trata o art. 292, aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 em efetivo exercício na Academia Nacional de Polícia, enquanto permanecerem nessa condição.

Parágrafo único. Os titulares de cargos efetivos remunerados por subsídio em exercício na Academia Nacional de Polícia não farão jus à percepção da GAEG."