Lei nº 12.702 / 2012 - ANEXO

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ANEXO

Anexos

I a XLIV

XLV - Tabela I a IX

XLV - Tabela X a XIII

XLV - Tabela XIV a XX

XLV - Tabela XIV a XX

a partir das alterações - Lei nº 15.141, de 2025

XLVI a LXXII

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(Conteúdos ) :