Artigo 61-B - Código Florestal Brasileiro / 2012

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS ADIs 4901, 4902, 4903, 49378 E DA ADC 42. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. MOLDURA FÁTICA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ato reclamado analisou o caso à luz dos arts. 61-A e 61-B do Código Florestal, sendo certo que o benefício neles previsto deixou de ser aplicado, na medida em que os reclamantes mantêm, no imóvel em questão, uma estrutura particular de lazer e veraneio e não destinada a atividades “agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural”, como exigem os referidos dispositivos. 2. A ausência de identidade material entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto do processo paradigma revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. 3. Inviável se mostra na via reclamatória o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos a fim de ver modificada a moldura fática delimitada pela instância de origem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl 56162 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 24/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-11-2023 PUBLIC 08-11-2023)

PROCESSO Nº: 0012464-31.2008.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA USINA BULHOES ADVOGADO: (...) e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AUTOS QUE VOLTARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DO TEMA 660. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO A POLUIR. SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONFORMIDADE ENTRE ...

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...O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aplicando à espécie a tese firmada quando do julgamento do ARE 748.371/MT (Tema 660), segundo a qual "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que o caso em exame, além de destoar do precedente invocado, foi abordado pela Suprema Corte, no julgamento das cinco ações que tratavam da constitucionalidade do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) - ADI´s 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e ADC 42, momento em que se reconheceu a constitucionalidade de vários artigos do citado diploma. Aduz que, quando da declaração de constitucionalidade do art. 7º, §3º, e do art. 17, caput e §3º, da Lei nº 12.651/12, o entendimento era da desnecessidade de reparação de danos ambientais anteriores a 22/8/2008, tendo o STF consagrado a estabilidade das relações jurídicas. Afirma, ainda, que, na ocasião da análise dos arts. 61-A, 61-B, 61-C e 63, houve uma anistia no tocante à ocupação antrópica irregular ocorrida antes de 22/7/2008. Assevera que tais entendimentos coadunam-se ao caso narrado, vez que tratam de ocupação antrópica consolidada e intervenções em áreas de preservação permanente antes do citado marco temporal. Assim, defende que há uma nítida violação ao princípio constitucional da segurança jurídica, quando a lei que transforma em ilícita uma conduta lícita retroage a ponto de alcançar os atos praticados mais de um século antes de sua existência. Por fim, alega a existência de distinção entre o ARE 748.371/MT e o RE 398.407/RJ, o qual denota um sentido oposto ao assentado no acordão recorrido, por não exigir, como pressuposto à admissibilidade recursal, que sejam suscitadas apenas violações diretas à Constituição Federal. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, o qual condenou o agravante a recuperar as Áreas de Preservação Permanente dos Engenhos Pixaó, Curupaity, Camaçary e (...), irregularmente ocupadas com plantios de cana-de-açúcar; pagar o valor correspondente ao enriquecimento que obteve por utilizar em benefício próprio área que deveria ser preservada, assim como indenização pelo dano moral coletivo. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário encontra-se alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, no ARE 748.371/MT (Tema 660), cuja tese restou assim definida: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". 5. Destarte, não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o agravante não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. Ao revés, no caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido Recurso Extraordinário, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese estabelecida no Tema 660 do STF. 6. Registre-se, por derradeiro, que a primeira decisão de admissibilidade (id. 4050000.27540134) inadmitiu o apelo extremo interposto pelo agravante. O STF, todavia, ao examinar o Agravo em Recurso Extraordinário, determinou à devolução dos autos a esta Corte, para adotar, conforme o Tema 660 de repercussão geral, os procedimentos previstos no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil (id. 4050000.27540130), não deixando dúvidas, assim, acerca do seu entendimento quanto à negativa de seguimento do recurso extraordinário atravessado. 7. Agravo regimental improvido. (TRF-5, PROCESSO: 00124643120084058300, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, PLENO, JULGAMENTO: 10/11/2021)