Artigo 61-B - Lei nº 12.651 / 2012

PROCESSO Nº: 0012464-31.2008.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA USINA BULHOES ADVOGADO: (...) e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AUTOS QUE VOLTARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DO TEMA 660. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO A POLUIR. SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que, em cumprimento à determinação ...

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...do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aplicando à espécie a tese firmada quando do julgamento do ARE 748.371/MT (Tema 660), segundo a qual "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que o caso em exame, além de destoar do precedente invocado, foi abordado pela Suprema Corte, no julgamento das cinco ações que tratavam da constitucionalidade do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) - ADI´s 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e ADC 42, momento em que se reconheceu a constitucionalidade de vários artigos do citado diploma. Aduz que, quando da declaração de constitucionalidade do art. 7º, §3º, e do art. 17, caput e §3º, da Lei nº 12.651/12, o entendimento era da desnecessidade de reparação de danos ambientais anteriores a 22/8/2008, tendo o STF consagrado a estabilidade das relações jurídicas. Afirma, ainda, que, na ocasião da análise dos arts. 61-A, 61-B, 61-C e 63, houve uma anistia no tocante à ocupação antrópica irregular ocorrida antes de 22/7/2008. Assevera que tais entendimentos coadunam-se ao caso narrado, vez que tratam de ocupação antrópica consolidada e intervenções em áreas de preservação permanente antes do citado marco temporal. Assim, defende que há uma nítida violação ao princípio constitucional da segurança jurídica, quando a lei que transforma em ilícita uma conduta lícita retroage a ponto de alcançar os atos praticados mais de um século antes de sua existência. Por fim, alega a existência de distinção entre o ARE 748.371/MT e o RE 398.407/RJ, o qual denota um sentido oposto ao assentado no acordão recorrido, por não exigir, como pressuposto à admissibilidade recursal, que sejam suscitadas apenas violações diretas à Constituição Federal. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, o qual condenou o agravante a recuperar as Áreas de Preservação Permanente dos Engenhos Pixaó, Curupaity, Camaçary e (...), irregularmente ocupadas com plantios de cana-de-açúcar; pagar o valor correspondente ao enriquecimento que obteve por utilizar em benefício próprio área que deveria ser preservada, assim como indenização pelo dano moral coletivo. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo particular, percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário encontra-se alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, no ARE 748.371/MT (Tema 660), cuja tese restou assim definida: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". 5. Destarte, não obstante os argumentos trazidos nas razões recursais, o agravante não apresentou elementos factuais ou jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada. Ao revés, no caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria orientação estabelecida no aludido Recurso Extraordinário, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese estabelecida no Tema 660 do STF. 6. Registre-se, por derradeiro, que a primeira decisão de admissibilidade (id. 4050000.27540134) inadmitiu o apelo extremo interposto pelo agravante. O STF, todavia, ao examinar o Agravo em Recurso Extraordinário, determinou à devolução dos autos a esta Corte, para adotar, conforme o Tema 660 de repercussão geral, os procedimentos previstos no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil (id. 4050000.27540130), não deixando dúvidas, assim, acerca do seu entendimento quanto à negativa de seguimento do recurso extraordinário atravessado. 7. Agravo regimental improvido. (TRF-5, PROCESSO: 00124643120084058300, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, PLENO, JULGAMENTO: 10/11/2021)

Apelação. Ação civil pública ambiental. Áreas de Preservação Permanente. Procedência. Nulidade afastada. Sentença fundamentada e que cumpriu os requisitos do art. 489 do CPC. Cerceamento de defesa inocorrente. A reabertura da instrução processual foi determinada para dirimência de duas questões. A prova produzida nos autos foi suficiente para tanto, absolutamente despicienda a testemunhal pretendida. Aplicação do Novo Código Florestal. Possibilidade da manutenção da exploração de atividade agrossilvipastoril em área de preservação permanente. Imóvel que não se constitui em área consolidada. Inaplicabilidade dos arts. 3º, IV; 61-A e 61-B da Lei 12.651/2012. Limitações à reserva legal a ser apurada oportunamente, em fase de cumprimento de sentença. "Decisum" prestigiado. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 0000423-54.2014.8.26.0103; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 03/06/2022)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI FEDERAL 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL) E ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 5º E 17 DA LEI FEDERAL 11.428/2006 (LEI DA MATA ATLÂNTICA). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DE MODO A EXCLUIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO A INTERPRETAÇÃO QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO DO REGIME AMBIENTAL DE ÁREAS CONSOLIDADAS ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INSERIDAS NO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º, IV; 5º, CAPUT , XXII E XXIII; 170, II, III E VI; E 225, CAPUT E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ALCANCE DE REGIME JURÍDICO PREVISTO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. (STF, ADI 6446, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Julgado em: 13/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023)