Artigo 22 - Lei nº 12.546 / 2011

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IRPJ E CSSL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DO REINTEGRA. INCIDÊNCIA.1. O crédito do REINTEGRA é benefício fiscal, caracterizado por transferência financeira à entidade privada para o custeio de atividade econômica setorial, daí por que se trata de espécie de subvenção econômica que, nessa qualidade, deve observância ao regramento normativo em vigor no momento de aquisição.2. Com a edição da Lei n. 12.844/2013, o legislador estabeleceu que "não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra" (§ 12 do art. 2º).3. A MP n. 651/2014, que reinstituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários, prescreveu: "O valor do crédito apurado conforme o disposto neste artigo não será computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL" (§ 5º do art. 22).4. Salvo expressa disposição legal em contrário, o crédito do REINTEGRA, antes da MP n. 651/2014, deve compor o lucro operacional e, assim, a base de cálculo do IRPJ e da CSSL.5. Embargos de divergência desprovidos. (STJ, EREsp n. 1.879.111/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 11/4/2022.)

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. ART. 22, § 2º. ACRÉSCIMO DE DOIS PONTOS PERCENTUAIS. REGULAMENTAÇÃO QUE COMPETE AO PODER EXECUTIVO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice.2. ...

« (+278 PALAVRAS) »

...Consoante observado no acórdão embargado, o REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), instituído pela Lei 12.546/2011 e reinstituído pelo art. 21 da Lei 13.043/2014, concerne a um incentivo fiscal que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção de bens exportados.3. Esclareceu-se também no aresto recorrido que, na condição de benefício fiscal, o REINTEGRA deve ser usufruído nas condições delimitadas pelo legislador ordinário, não havendo que se falar na existência de uma obrigatoriedade de que a lei que o reinstituiu constitua instrumento apto a garantir uma integral desoneração às exportações. Em seguida, a decisão recorrida pontuou que, nesse contexto, não se identifica afronta à matriz constitucional.4. Com relação ao § 2º do art. 22 da Lei 13.043/2014, o voto condutor do acórdão assinalou que, de acordo com o teor da norma em apreço, os critérios e parâmetros para o acréscimo (de caráter excepcional, vale frisar) de dois pontos percentuais deverão ser fixados em regulamento, de modo que concernem a atribuições delegadas pela lei ao Poder Executivo.5. Nessa linha de compreensão, ponderou-se que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em atribuição delegada a outro Poder, sobretudo ao se identificar que se trata de medida de política econômica, com caráter extrafiscal, constituindo atividade típica do Executivo, devendo ser respeitado o princípio da separação de poderes, extraído do art. 2º da Constituição Federal.6. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada.7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes.9. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente.10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006117-61.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. EMPRESA OPTANTE PELA CPRB. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Será competência da Justiça Federal o feito que discutir, em face da União, contribuição previdenciária patronal sobre verbas reconhecidas em reclamação trabalhista, uma vez que o art. 114, VIII, da Constituição (na redação dada pela Emenda nº EC 45/2004) não ampliou as atribuições da Justiça do Trabalho para também processar e julgar ações que visem declarar a extinção do crédito tributário pela ...

« (+108 PALAVRAS) »

...decadência (mesmo que em ação anulatória). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: CC 47.920/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 11/12/2006; CC 57.377/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Turma, DJ de 13/11/2006; CC 160.469/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 5/11/2018; e CC n. 170.362, Min. Herman Benjamin, DJe de 03/03/2020. Quanto ao mérito, a própria União informa que “a Receita Federal do Brasil possui entendimento consolidado no sentido de não caber ao empregador, sujeito à sistemática de contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), condenado na justiça trabalhista a período relativo à sistemática em questão, se sujeitar ao pagamento em duplicidade da contribuição previdenciária patronal”. A questão controvertida limita-se à comprovação de a parte autora ser ou não optante pelo regime da CPRB. A parte autora apresentou, na origem, comprovantes de arrecadação da Receita Federal, no qual consta o recolhimento de diversos tributos, inclusive da CPRB, nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2022. Portanto, demonstrada a opção da autora pelo regime substitutivo (ainda que durante um período), deve ser concedida a tutela provisória para declarar a inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas em condenações trabalhistas referentes a períodos em que, comprovadamente, esteve sujeita ao regime da Lei nº. 12.546/2011. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029830-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 07/05/2024)