Lei nº 12.546 (2011)

Lei 12546 / 2011

Lei nº 12.546

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/12/2011

VETO

Mensagem de veto MSG 569, DE 14/12/2011 - D.O.U DE 15/12/2011, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 5º DO ART. 7º; ART. 46 E O PAR. 7º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, INCLUÍDO PELO ART. 49 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

EMENTA

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA); DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) À INDÚSTRIA AUTOMOTIVA; ALTERA A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS Nº 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, Nº 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007, Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, E Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA O ART. 1º DA LEI Nº 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, E O ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência Produção de efeito
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

ASSUNTO

CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, RECEITA, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, PRAZO, DESCONTO, CRÉDITOS, (PIS-PASEP), (COFINS), AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), INDÚSTRIA AUTOMOTIVA, VEÍCULO AUTOMOTOR, PRODUTO, PEÇAS, PROCEDÊNCIA, PRODUTO NACIONAL, OBJETIVO, INVESTIMENTO, INOVAÇÃO, PRODUÇÃO. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ÂMBITO, SETOR, CONFECÇÃO, CALÇADO, MÓVEIS, SOFTWARE. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), CIGARRO, OPÇÃO, REGIME ESPECIAL, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 12.546 / 2011 - ANEXO II

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO IIREVOGADO

~~(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)~~ (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência)

(Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada) ~~(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)~~ (Vigência encerrada)

Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01

~~Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05~~

~~Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99~~

~~Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2~~

~~Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-1~~

~~Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9~~

~~Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01~~

~~Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5~~

~~Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8~~

~~Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0~~

~~Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8~~

~~Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/01~~

~~Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02~~

~~Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-5~~

~~Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4~~

~~Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2~~

~~Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/05~~

~~Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/08~~

Observação: As Classes e Subclasses CNAE referidas neste Anexo correspondem àquelas relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.

(Conteúdos ) :

Parte Final

AnexoREVOGADO

ANEXO I

ANEXO IIREVOGADO