NCM

02.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

02.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

02.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

02.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

02.10.1 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

0210.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

03.01 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

03.02 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

03.03 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

03.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

03.06 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

03.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

05.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

05.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

05.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

05.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

05.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

1211.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

1301.90.90 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

Capítulo 16 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

2106.90.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

2106.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

2202.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

2501.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

2515.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

2515.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

2516.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

2516.12.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

2520.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

2520.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

2707.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

30.01 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

30.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

30.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

30.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

30.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

30.06 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (EXCETO OS CÓDIGOS 3006.30.11 E 3006.30.19) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

32.08 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

32.09 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

32.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3005.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

3303.00.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

33.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

33.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

33.06 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

33.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

34.01 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3407.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3407.00.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3407.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3701.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3701.10.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3701.10.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3702.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3702.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

38.08 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3814.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3815.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

3819.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

3822.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3822.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

39.15 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

39.16 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

39.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

3917.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

39.18 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

39.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

39.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

39.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

39.23(exceto 3923.30.00 Ex.01)

(Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

39.23 (exceto 3923.30.00 Ex.01)

(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

39.23 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

3923.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

39.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

39.25 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

39.26 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

3926.90.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3926.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

3926.90.50 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4006.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4009.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4009.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4009.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4009.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4009.32.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4009.32.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4009.41.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 4009.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

4009.42.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4009.42.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4010.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4010.32.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4010.33.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4010.34.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4010.35.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4010.36.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4010.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

40.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4012.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

40.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4014.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4014.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4014.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4015.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4015.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

40.15 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4016.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4016.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4016.93.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4016.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

41.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

41.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

41.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

41.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

41.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4202.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4202.12.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4202.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4202.22.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4202.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4202.32.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4202.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4202.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

42.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4205.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

43.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4415.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4421.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4504.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4701.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4702.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4703 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4704 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4705.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4706 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4801.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4802 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4803.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4804 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4805 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4806 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4808 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4809 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4810 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4811.49 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 4811.49 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

4812.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4813 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4816 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4818 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4818.50.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

4819 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

4823.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 4823.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

5004.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

5005.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

5006.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

50.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

5104.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

51.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

51.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

51.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

51.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

51.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

5110.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

51.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

51.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

5113.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

5203.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

52.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

52.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

52.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

52.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

52.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

52.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

52.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

52.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

52.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

53.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

53.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

53.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

53.09 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

53.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

5311.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 54 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

5405.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Capítulo 55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 56 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

5604.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Capítulo 57 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 58 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 61 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6115.96.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Capítulo 62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 63 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6307.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

6307.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

Capítulo 64 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6801.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6802.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6802.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6802.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6802.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6802.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6802.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6802.93.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6802.93.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6802.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6803.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6807.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6810.19.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 6810.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

6810.91.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 6810.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

6810.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

6812.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6812.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6812.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6812.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6813.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6813.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6813.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6813.81.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6813.81.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6813.89.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6813.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6813.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6813.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6901.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

69.02 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

69.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

69.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

6906.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

69.07 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 69.07 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

69.08 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 69.08 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

6909.19.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

6910.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

69.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

6912.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

69.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

69.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7001.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.02 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.03 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.04 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.05 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7006.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7007.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7007.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

70.07 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7008.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7009.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

70.09 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7014.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.15 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.16 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.17 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.18 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

70.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7020.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7201.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7204.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7207.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

7208.52.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

7208.54.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

7214.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

7214.99.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

7228.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

7228.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

7302.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7303.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7306.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7307.19.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 7307.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7307.19.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 7307.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7307.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7307.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7307.23.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 7307.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7307.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7307.93.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7307.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7308.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7308.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7308.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7309.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7309.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7310.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7310.21.90 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

7310.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7310.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7311.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7315.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7315.12.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7315.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7315.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7315.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7315.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7315.82.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7315.89.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7315.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7316.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7318.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7318.14.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7318.15.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7318.16.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7318.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7318.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7318.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7318.23.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7318.24.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7318.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7320.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7320.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7320.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7320.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7321.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7323.93.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 7323.93.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7323.99.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

7325.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7325.99.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

73.26 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 73.26 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7326.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7326.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7403.21.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

7403.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7407.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

7407.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7407.21.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

7407.21.20 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7409.21.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

7409.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7411.10.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

7411.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7411.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

7411.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

74.12 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

74.12 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7415.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7415.39.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7418.20.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 7418.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7419.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

7507.20.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

7612.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

7612.90.11 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

7612.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

76.15 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 76.15 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

7616.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

7616.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8201.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8203.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8203.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8203.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8204.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8204.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8205.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8205.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8205.59.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8205.70.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8207.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

82.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8301.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8301.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8301.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8301.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8301.60.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8301.60.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8301.70.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8301.70.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8302.10.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8302.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8302.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8302.41.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8302.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8307.90.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8307.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8308.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8308.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8308.90.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8308.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8308.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8308.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8309.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

8310.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8401.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8401.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8401.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.04 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.05 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.08 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.09 (exceto código 8409.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.30.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.30.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.40.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.40.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.59.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.59.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.38 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.90.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.90.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.90.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.90.34 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8414.90.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8415.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8415.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8415.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8415.81.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8415.81.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8415.82.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8415.82.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8415.83.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8415.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.16 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8418.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8418.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8418.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8418.50.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.61.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.69.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.69.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.69.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.69.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.69.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.69.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.69.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8418.99.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8419.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8419.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8419.89.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

84.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.12.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.29.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8421.29.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8421.29.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.29.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.39.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.39.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.39.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.91.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.91.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421 .99.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.99.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8421.99.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.22 (exceto código 8422.11.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.23 (exceto código 8423.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.25 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.26 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.27 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.33 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.34 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.35 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.36 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.37 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.38 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.42 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.12.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.13.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.13.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.13.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.13.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.14.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.15.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.16.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.17.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.17.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.32.23 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8443.39.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.39.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.39.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.39.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.91.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.91.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.91.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8443.91.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.44 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.45 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.46 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.47 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.48 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.49 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8450.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8450.19.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8450.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

84.50.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8450.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 12.844, de 2013)

84.51 (exceto código 8451.21.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.53 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.54 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.56 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.57 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.58 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.61 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.63 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.64 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.65 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.66 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.11.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.29.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.29.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.89.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.67.99.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.68.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.68.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.68.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.68.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.68.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.68.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.68.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.69.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.70.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.70.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8471.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

8471.60.80 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8471.60.80 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

84.71.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.71.90.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.71.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.72.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.72.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.72.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.72.90.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.72.90.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.72.90.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.72.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.72.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.73.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8473.30.49 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

84.73.30.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8473.40.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

84.74 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.75 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.76 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.77 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.78.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.78.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.78.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.79 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8480.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8480.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8480.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8480.4 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8480.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8480.60.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8480.7 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8481.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8481.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8481.80.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8481.80.19 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8481.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.91 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8481.80.91 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8481.80.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.95 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.96 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.97 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8481.90.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8481.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8481.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8482.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8482.10.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8482.20.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8482.20.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8482.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8482.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8482.50.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.50.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8482.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8482.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8482.91.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.91.19 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8482.91.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8482.91.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8482.91.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8482.99.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8482.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8482.99.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8482.99.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8482.99.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

84.83 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8483.10.1 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8483.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8483.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

84.84 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.86 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

84.87 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

85.01 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

85.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8503.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8503.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8504.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.23.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.31.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.31.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.32.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.32.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.32.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.33.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.34.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8504.40.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8504.40.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.40.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8504.40.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.40.40 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8504.40.40 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8504.40.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8505.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8505.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8505.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8504.90.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8504.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8504.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8505.90.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8505.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8507.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8507.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8507.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8507.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8507.30.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8507.30.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8507.30.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8507.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8507.50.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.50.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8507.60.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.60.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8507.80.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8507.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8507.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8507.90.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8507.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8507.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8508.60.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8508.70.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

85.11 (exceto 8511.50.90) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

85.12 (exceto código 8512.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

85.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.20.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.30.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.30.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8514.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.31.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.31.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8515.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8516.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8516.71.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8516.79.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8516.79.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8516.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8516.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.18.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8517.18.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.18.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.61.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.61.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8517.62.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8517.62.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8517.62.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.23 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.24 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.32 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.48 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.51 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.54 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.55 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.59 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.62 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.72 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.77 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.78 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.79 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.62.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.69.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.70.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8517.70.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8518.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8518.22.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8518.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8518.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8518.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8522.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8525.50.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8525.60.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8526.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

8526.91.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

8526.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8526.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

8527.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012

8527.21.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8527.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8527.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8528.71.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8529.10.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8529.10.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8529.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8529.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8530.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8531.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8531.20.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8531.80.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8531.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8532.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8532.22.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8532.25.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8532.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada

8533.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8533.21.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8533.21.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8533.21.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8533.29.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8533.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8533.31.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8533.31.10 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8533.40.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8534.00.1 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8534.00.1 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8534.00.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8534.00.20 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8534.00.3 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8534.00.3 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8534.00.5 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8534.00.5 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8534.00.39 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8535.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8535.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8535.30.17 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8535.30.18 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8535.30.27 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8535.30.28 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8535.40.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8536.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.49.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.61.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.69.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.69.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.90.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8536.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8537.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8537.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8537.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8538.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8538.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8538.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8538.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8539.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8539.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8540.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

85.41 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8543.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8543.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8543.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8543.70.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8543.70.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8543.70.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8543.70.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8543.70.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8543.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8544.20.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8544.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8544.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8544.42.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8544.49.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Subtraído pela Lei nº 12.794, de 2013)

85.46 (exceto código 8546.10.00) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

85.47 (exceto código 8547.20.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8548.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8601.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8602.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8603.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8604.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8605.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8606.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8606.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8606.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8606.92.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8606.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8607.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8607.19.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8607.19.11 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8607.19.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8607.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8607.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8607.29.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 8607.29.00 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

8607.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8607.91.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8607.99.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8608.00.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8701.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8701.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8701.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8701.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

87.02 (exceto código 8702.90.10) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8704.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8704.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8705.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8705.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8705.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8705.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8705.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8705.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8705.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8706.00.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

87.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8707.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8707.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8707.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.21.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.94 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.95 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.96 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.29.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.31.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.31.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.40.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.40.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.40.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.50.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.50.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.50.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.50.80 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.50.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.50.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.60.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.60.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.70.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.70.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.93.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.81 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.82 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.83 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.94.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.95.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.95.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.95.22 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.95.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.99.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8708.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8709.11.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8709.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8709.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8710.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8712.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8713.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8713.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

87.14 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

8714.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8714.19.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8714.94.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8714.99.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8716.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8716.31.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8716.39.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8716.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

88.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

88.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

8804.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 89 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9001.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9001.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9001.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9002.90.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9003.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9003.19.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9003.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9003.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9003.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9004.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9004.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9004.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9004.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9005.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9005.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9006.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9006.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9007.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9007.20.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9007.20.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9007.92.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9008.50.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9008.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9010.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9010.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9010.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9010.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9011.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9011.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9011.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9011.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9011.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9011.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9013.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9015.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9015.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9015.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9015.30.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9015.40.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9015.80.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9015.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9015.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9015.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9016.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9016.00.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9017.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9017.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9017.30.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9017.30.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9017.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9017.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9017.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9018.11.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.12.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.12.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.13.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.14.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.14.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.19.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.19.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.19.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.19.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.20.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.31.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.31.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.31.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.32.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.32.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.32.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.32.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.39.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.39.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.39.22 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.39.23 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.39.24 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.39.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.39.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.39.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.39.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.41.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.49.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.49.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.49.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.49.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.49.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.49.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.49.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.50.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.50.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.21 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.29 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.31 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.39 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.50 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9018.90.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.93 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.94 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.95 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.96 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9018.90.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9019.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9019.20.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9019.20.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9019.20.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9019.20.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9019.20.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9020.00.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9020.00.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.10.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.10.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.10.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.10.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.21.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.29.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.31.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.31.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.31.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.39.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.39.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.39.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.39.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.39.40 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.39.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.39.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.39.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.40.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.90.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.90.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.90.81 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.90.82 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.90.89 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.90.91 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.90.92 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9021.90.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.12.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.13.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.13.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.13.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.14.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.14.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.14.13 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

9022.14.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.14.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9022.19.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9022.19.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9022.21.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.21.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.21.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.29.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9022.29.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9022.29.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)

9022.90.11 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.90.12 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.90.19 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.90.80 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9022.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9023.00.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

9024.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9024.10.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9024.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9024.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9024.80.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9024.80.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9024.80.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9024.80.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9024.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9025.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9025.11.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9025.19.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9025.19.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9025.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9025.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9025.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9026.10.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9026.10.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9026.10.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9026.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9026.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9026.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9026.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9026.90.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9026.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.20.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.20.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.20.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.20.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.20.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.30.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.50.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.50.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.50.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.50.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.50.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.50.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.80.13 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.80.14 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.80.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.80.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.80.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.80.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9027.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.90.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.90.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9027.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.30.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.30.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.30.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.30.29 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.30.31 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.30.39 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.30.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.10.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.10.19 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.20.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9028.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9029.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9029.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9029.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9029.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 9029.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

9030.33.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9030.39.21 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9030.39.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9030.40.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9030.40.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9030.84.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9030.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9030.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.20.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.20.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.41.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.49.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.49.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.49.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.80.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.80.12 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.80.20 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.80.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.80.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.80.50 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.80.60 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.80.91 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.80.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9031.90.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9032.10.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9032.10.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9032.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9032.81.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9032.89.11 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9032.89.2 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9032.89.8 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9032.89.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012) Vigência encerrada 9032.89.90 (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

9032.90.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9032.90.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9033.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9104.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9107.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9109.10.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Capítulo 93, exceto 93.02.00.00, 9306.2 e 9306.30.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

9401.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9401.30 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9401.40 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9401.5 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9401.6 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9401.7 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9401.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9401.90 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

94.02 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9402.10.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9402.90.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9402.90.20 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9402.90.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

94.03 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9404.10.00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) Vigência encerrada (Vide Lei nº 12.844, de 2013)

9404.2 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9404.90.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9405.10.93 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9405.10.99 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9405.20.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9405.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9406.00.10 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9406.00.92 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9406.00.99 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9506.62.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9506.91.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9603.10.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

9603.21.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9603.29.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

9603.30.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

9603.40.10 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

9603.40.90; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

9603.50.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

9603.90.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada)

96.06 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

96.07 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

9613.80.00 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

96.16 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

9619.00.00 (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência encerrada) (Vide Lei nº 12.844, de 2013)