Lei nº 12.546 / 2011 - Parte Final
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INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA); DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) À INDÚSTRIA AUTOMOTIVA; ALTERA A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS Nº 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, Nº 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007, Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, E Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA O ART. 1º DA LEI Nº 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, E O ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência Produção de efeito
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 14 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Alexandre Rocha Santos Padilha
Alessandro Golombiewski Teixeira
Miriam belchior
Aloizio Mercadante
Luiís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011
(Conteúdos ) :