Artigo 2 - Medida Provisória nº 651 / 2014

  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DO APELO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. CRÉDITOS DO REINTEGRA. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LIMITE TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA 651/2014. COMPENSAÇÃO.1. Reexame da questão na forma como determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt do REsp 1.930.371/SP.2. A impetrante/apelante pretende na presente ação, ajuizada em 26/04/2017, o reconhecimento do direito de utilizar o regime do REINTEGRA para as operações que efetuou a partir de abril de 2012, mediante compensação dos indébitos, de modo que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os respectivos valores.3....

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... O REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), reinstituído pela Lei 12.546/2011, concerne a um incentivo fiscal que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção.4. A partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.879.111/RS, restou pacificada no âmbito do STJ a compreensão de que os créditos do REINTEGRA relativos ao período anterior à Medida Provisória 651/2014 (convertida na Lei 13.043/2014) devem compor o lucro operacional e, desta forma, serem computados nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.5. Por conseguinte, os créditos do REINTEGRA posteriores à edição da MP 651/2014 não podem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo que o apelo do contribuinte comporta parcial provimento, a fim de que a decisão proferida no presente feito acompanhe a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ.6. Quanto aos créditos posteriores à MP 651/2014, portanto, que tenham sido indevidamente incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos).7. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária.8. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996.9. Apelação da impetrante parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001691-21.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 26/03/2024)

  TRIBUTÁRIO. VALORES DO RESSARCIMENTO REINTEGRA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO QUANTO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA LEI 12.844, DE 19/07/2013. EXEGESE LITERAL. ARTIGO 111, CTN. EFICÁCIA "PRO FUTURO". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. A questão controvertida nos autos consiste em perquirir se a exclusão dos valores oriundos dos ressarcimentos do REINTEGRA da base de cálculo do PIS e da COFINS tem início apenas com o advento Lei 12.844/2013, vigente a partir de 19 de julho de 2013.2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ...

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...que "O crédito do REINTEGRA é benefício fiscal, caracterizado por transferência financeira à entidade privada para o custeio de atividade econômica setorial, daí por que se trata de espécie de subvenção econômica que, nessa qualidade, deve observância ao regramento normativo em vigor no momento de aquisição".3. Essa compreensão foi adotada pela Primeira Seção do STJ, que, ao julgar os EREsp 1.879.111/RS (Rel. Min. Gurgel de Faria) e EREsp 1.901.475/RS (Rel. Min. Herman Benjamin), consolidou a orientação pela legalidade da inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL antes da vigência da MP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014.4. Somente com a edição da Lei 12.844/2013, o legislador estabeleceu que "não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra" (§ 12 do art. 2º).5. A Lei 12.844/2013, ao afastar a inclusão de tais créditos da base de cálculo do PIS e da COFINS, não previu efeitos retroativos, mas apenas prospectivos, não sendo possível ao intérprete ampliar os efeitos do benefício fiscal e atingir, portanto, créditos relacionados ao período anterior a julho de 2013. esta E. Terceira Turma6. A Lei 12.844/2013 só deve ser aplicada aos fatos geradores do PIS e da COFINS ocorridos após a sua vigência, pois, nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento "reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".7. Não se identifica, nesta cognição sumária, a existência de probabilidade do direito, além de não ter sido demonstrada a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012165-66.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SÚMULA 393/STJ. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PROGRAMAS DE PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CTN, ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A teor da Súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória”. 2. Nos termos do artigo 174, IV do Código Tributário Nacional a prescrição é interrompida por qualquer ato inequívoco que importe o reconhecimento do débito pelo devedor. 3. Caso em que a agravante apresentou pedidos de parcelamento nos termos do artigo 1º da MP nº 303/2006, da Lei nº 11.941/09 e da Lei nº 12.996/2014, não se caracterizando a inércia da agravada na movimentação do processo executivo (Súmula/STJ nº 106) a caracterizar a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário. 4. A mera formalização de adesão a programa de parcelamento já produz de per si o efeito de interromper a prescrição do crédito tributário, sendo desnecessária qualquer discussão acerca da efetiva consolidação. Precedente do C. STJ. 5. Agravo de Instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029135-15.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/06/2022, Intimação via sistema DATA: 30/06/2022)