Medida Provisória nº 651 (2014)

Medida Provisória 651 / 2014

Medida Provisória nº 651

SITUAÇÃO

Convertida

DATA

09/07/2014

EMENTA

DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE ÍNDICE DE RENDA FIXA, SOB A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS
FINANCEIROS; SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MÉDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

ASSUNTO

NORMAS, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, COMPETENCIA, ADMINISTRADOR, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, INTEGRALIZAÇÃO, COTA PARTE, FUNDO DE INVESTIMENTO, CLUBE, INVESTIMENTO, TITULO DE RENDA FIXA, VINCULAÇÃO, ENTREGA, ATIVO FINANCEIRO. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL, SOCIO COTISTA, FUNDO DE INVESTIMENTO, COTA, NEGOCIAÇÃO, MERCADO, CARTEIRA DE INVESTIMENTO, COMPOSIÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, VARIAÇÃO, INDICE, RENDA. ALTERAÇÃO, NORMAS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, TESOURO NACIONAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, OPERAÇÃO, VINCULAÇÃO, (PROEX), TRIBUTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EMPRESTIMO, ATIVO FINANCEIRO, CRITERIOS, ISENÇÃO FISCAL, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA. ALTERAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, SITUAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA, FONTE, RECRIAÇÃO, CARATER PERMANENTE, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ALTERAÇÃO, PROGRAMA, PARCELAMENTO, DEBITOS, FISCO, (REFIS).

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS, POLITICA INDUSTRIAL.

OBSERVAÇÕES

ART. 50. ESTA MEDIDA PROVISÓRIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EXCETO:
I - OS ARTS. 21 A 28, QUE ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA A QUE SE REFERE O ART. 22; E
II - OS ARTS. 1º A 15 E ARTS. 30 A 32, QUE ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Medida Provisória nº 651 / 2014 - Parte Final

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte FinalREVOGADO

Brasília, 9 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

~~DILMA ROUSSEFF~~

~~Paulo Rogério Caffarelli~~

~~Mauro Borges Lemos~~

~~Miriam Belchior~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2014 e retificado em 11.7.2014~~

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO