Artigo 10 - Lei de Acesso a Informações / 2011

PROCESSO Nº: 0810879-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALBERT EDUARDO DANTAS DE SOUSA ADVOGADO: (...) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805566-37.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, §1º DO CPC. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de juntada aos ...

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...autos de toda a documentação (exames clínicos, exames laboratoriais e laudos) referente às inspeções de saúde a que foi submetido o autor, desde a que o considerou apto para ingresso na Aeronáutica, até a sua exclusão da Força, assim como do histórico de suas dispensas do serviço por motivo de saúde, com indicação das respectivas causas, determinando a intimação da UNIÃO para que acoste ao feito esta documentação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em suas razões, a União alega que foi intimada para cumprir decisão proferida pelo magistrado, no sentido de produzir provas que cabia ao autor. Afirma que cabe ao advogado da parte e/ou à própria parte requerer os documentos que lhe são particulares/pessoais ao(s) Órgão(s) da Administração, pois é sabido que, uma vez requerido administrativamente ao órgão, este tem o dever de atender o requerimento na forma e no prazo previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Registra que também a Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, estabelece que qualquer cidadão pode requerer dados, documentos e procedimentos relativos a ele que estão de posse da Administração, especialmente nos seus arts. 10 e 11, §§1º e 2º. Entende que não se mostra razoável transferir ao Poder Judiciário e à parte ré, no caso a União, o dever legal que cabe ao autor de produzir provas, salvo se o autor comprovar que fez o requerimento e este foi rejeitado ou que a Administração deixou extrapolar prazo razoável ou legal sem o devido atendimento. Na hipótese, aduz que o autor sequer demonstrou que tenha feito requerimento ao órgão, nem que o órgão tenha recusado ou demorado a atender, além do tempo razoável. Sustenta que a prova pretendida não é impossível ao autor obter e somente pode ser invertida a obrigação por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, caso em que isso não ocorreu. Cita o artigo 373 do CPC e impugna os fundamentos da suposta inversão do ônus da prova promovida pela parte autora. 3. Nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, é possível a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova a qualquer espécie de lide, vez que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Precedente: PROCESSO: 0806515-41.2020.4.05.0000, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2020. 4. Perfeitamente aplicável, à hipótese em análise, o preceito legal contido no § 1º, do mesmo art. 373, do Código de Processo Civil, autorizativo da inversão do ônus da prova, por condizer com os meios possíveis à União de obtenção e fornecimento da documentação que consta em seus arquivos, tendo ela mais facilidade para sua apresentação nos autos. 5. Agravo de instrumento improvido. [03] (TRF-5, PROCESSO: 08108792220214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Acórdão que desproveu seu recurso de apelação da Impetrante, mantendo a sentença que negou a ordem pela mesma pleiteada. A pretensão da Impetrante não está amparada na Lei de Acesso à Informação Lei 12.527 de 2011, uma vez que os processos administrativos são de caráter pessoal e restritos, devendo ser observado o disposto no artigo 31, da Lei nº 12.527/11. Dados de terceiros que devem ser preservados. Inteligência dos arts. 10 e 31, da Lei 12.527/11. Ausência de direito líquido e certo da Impetrante ao acesso às informações de terceiros. Embargos de declaração. Alegação de existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Objetiva a Autora a atribuição de efeito infringente ao recurso, com efeito modificativo. Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0005774-17.2021.8.19.0213, Relator(a): DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Publicado em: 27/06/2024)

ADMINISTRATIVO. PEDIDOS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO ATENDIDOS PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DOS DADOS. IMPETRANTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO E PROTOCOLOU OS REQUERIMENTOS DURANTE O EXPEDIENTE. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA FINALIDADE DOS PLEITOS (LEI N. 12.527/2011, ART. 10, § 3º). PORTAL DA TRANSPARÊNCIA QUE NÃO DISPONIBILIZA TODAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5000318-33.2023.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2024)