Artigo 11 - Lei de Acesso a Informações / 2011

4001388-81.2020.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO COM BASE EM LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE VINTE DIAS SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO TENHA PRESTADO A INFORMAÇÃO, NEM APRESENTADO JUSTIFICATIVA PARA NÃO ATENDIMENTO OPORTUNO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 12.527/11. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE INDICASSEM SEREM SIGILOSAS AS INFORMAÇÃOS PLEITEADAS. PRAZO DE NATUREZA PRÓPRIA CUJA TRANSGRESSÃO FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO INTERESSADO. SEGURANÇA CONCEDIDA - À vista de que o caput do art. 11 da lei n. 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, determina a necessidade de concessão imediata do acesso e, quando não for possível, a prestação no prazo de 20 (vinte) dias, então vê-se que o lapso em questão possui natureza própria cujo transcurso, sem que a Administração tenha a apresentado, acarreta violação direito líquido e certo do Impetrante. - Segurança concedida. (TJ-AM; Relator (a): Paulo César Caminha e Lima; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 08/04/2021; Data de registro: 08/04/2021)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. CARREIRA MILITAR. CARGA HORÁRIA. ATIVIDADE CONTINUADA. INFORMAÇÃO INEXISTENTE. ACESSO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I - A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída. II - A carreira militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades das Forças Armadas, não havendo a definição de uma carga horária específica para a jornada de trabalho. III - Sendo inexistente a informação sobre a carga horária dos militares integrantes da Organização Militar, não é materialmente possível a ela prover acesso, seja pela via da transparência ativa ou passiva. IV - Tampouco é exigível demandar a produção dos dados, não sendo caso de impor transparência reativa. V - Segurança denegada. (STJ, MS n. 28.715/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÃO CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PUBLICIDADE. EXCEPCIONALIDADE DE RESTRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O acesso à informação é resguardado, como regra, no art. 5º, XIV, da Constituição Federal. A Carta Magna estabelece, ainda, o direito fundamental de se receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou geral (art. 5º, XXXIII). ...

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...É também assegurada a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção no art. 3º, I, da Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527/2011).2. Nos termos do art. 3º, II, da Lei 9.784/1999, o administrado tem direito à "ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, à vista dos autos, bem como de obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas".3. É amplo o acesso da parte interessada aos processos administrativos quando não evidenciada hipótese excepcional que autorize afastar a publicidade. Precedente: MS 20.543/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 18/6/2015.4. Resistência da autoridade coatora que se dá em razão do suposto sigilo do exercício da advocacia, devido à presença nos autos de documentos elaborados pela Advocacia da União.5. Hipótese em que os autos tramitavam no Ministério da Infraestrutura, constando deles encaminhamento à Consultoria Jurídica do órgão para parecer. (...) manifestações decorrem da atribuição consultiva da Advocacia da União, prevista no art. 11 da Lei Complementar 73/1993, que não se confunde com a de efetiva representação judicial, que, nos termos do art. 9º do mesmo diploma legal, é incumbência da Procuradoria-Geral da União.6. Contexto que não revela ofensa direta ao sigilo profissional do advogado, previsto no art. 25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. A atividade consultiva realizada nos autos de processo administrativo que tramita em ministério não se confunde com a elaboração de estratégia de defesa da autoridade coatora ou do órgão público em si; não se presta para justificar a restrição ao acesso aos autos por particular diretamente interessado nas informações dele constantes.7. Ordem de segurança concedida. (STJ, MS n. 25.853/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.)