Artigo 48 - Lei nº 12.305 / 2010

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR DANO AMBIENTAL. LIXÃO A CÉU ABERTO EM ÁREA RESIDENCIAL. DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO DIFUSO. RECURSO PREJUDICADO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e reexame necessário interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, para: (i) julgar prejudicado o pedido relativo à destinação de resíduos sólidos, em razão da transferência ...

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...da atividade para o Aterro Sanitário de Escada/PE, sob responsabilidade do COMSUL; (ii) condenar o Município de Palmares a promover a recuperação ambiental, estética e paisagística da área do antigo lixão do Engenho Paul, mediante a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao Ministério Público no prazo de 180 dias após o trânsito em julgado; e (iii) condenar o Município a indenizar o dano ambiental causado, revertendo-se o valor ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos - FUNDIF, com quantia a ser fixada em liquidação de sentença. O pedido foi formulado após tratativas extrajudiciais infrutíferas e diante da constatação, por relatórios técnicos do IBAMA e da CPRH, da disposição irregular de resíduos sólidos em área inadequada, com queima de lixo, presença de chorume e riscos à saúde pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Palmares é responsável objetivamente pelos danos ambientais decorrentes da manutenção de lixão em desacordo com a legislação ambiental; (ii) estabelecer se são cabíveis as condenações à recuperação da área degradada e ao pagamento de indenização compensatória, mesmo sem a quantificação imediata dos prejuízos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 496 do CPC impõe o reexame necessário das sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, razão pela qual a sentença sujeita-se à remessa obrigatória. 4. O Município de Palmares, embora notificado e instado a solucionar extrajudicialmente o problema da disposição inadequada de resíduos, permaneceu omisso, adotando apenas medidas paliativas, não efetivas, em flagrante descumprimento da legislação ambiental. 5. Laudos técnicos do IBAMA e da CPRH comprovam a degradação ambiental, com queima de resíduos a céu aberto, disposição conjunta de lixo hospitalar e domiciliar, emissão de fumaça tóxica e ausência de contenção de chorume, configurando risco sanitário e ambiental grave. 6. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), em seus arts. 3º, 10, 18, 47 e 48, impõe aos Municípios o dever de gestão ambientalmente adequada dos resíduos, vedando expressamente a queima a céu aberto e a disposição in natura. 7. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, bastando a demonstração do dano ambiental e do nexo de causalidade com a conduta do ente público, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. 8. A omissão do Município na gestão adequada dos resíduos sólidos configura conduta ilícita por omissão, ensejando o dever de reparar e indenizar os danos ambientais, conforme os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81, arts. 2º, VIII, 4º, VII e 14, §1º). 9. A indenização por dano ambiental difuso, revertida ao fundo público específico, é compatível com o dever constitucional e legal de compensar prejuízos ao meio ambiente quando a recomposição natural não for viável ou mensurável de imediato, sendo admissível a fixação do valor em sede de liquidação de sentença. 10. A sentença recorrida encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Reexame necessário desprovido. Apelação prejudicada. Decisão unânime. Tese de julgamento: O Município responde objetivamente pelos danos ambientais decorrentes da disposição inadequada de resíduos sólidos em lixão irregular, independentemente da comprovação de culpa. A omissão do ente público na adoção de medidas efetivas de gestão de resíduos configura ilícito ambiental e autoriza a condenação à recuperação da área degradada. A indenização por dano ambiental difuso pode ser fixada por arbitramento em liquidação de sentença, quando inviável a quantificação imediata do prejuízo causado. A reversão da indenização ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos é medida compatível com a finalidade reparatória e compensatória da responsabilidade ambiental. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496; CF/1988, art. 225; Lei nº 6.938/81, arts. 2º, VIII; 4º, VII; 14, §1º; Lei nº 12.305/2010, arts. 3º, 10, 18, 47 e 48. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível /Reexame Necessário nº 0001524-51.2019.8.17.3030, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 2 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0001524-51.2019.8.17.3030, Relator(a): ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Julgado em 08/09/2025, publicado em 08/09/2025)

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR DANO AMBIENTAL. LIXÃO A CÉU ABERTO EM ÁREA RESIDENCIAL. DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO DIFUSO. RECURSO PREJUDICADO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e reexame necessário interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, para: (i) julgar prejudicado o pedido relativo à destinação de resíduos sólidos, em razão da transferência ...

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...da atividade para o Aterro Sanitário de Escada/PE, sob responsabilidade do COMSUL; (ii) condenar o Município de Palmares a promover a recuperação ambiental, estética e paisagística da área do antigo lixão do Engenho Paul, mediante a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao Ministério Público no prazo de 180 dias após o trânsito em julgado; e (iii) condenar o Município a indenizar o dano ambiental causado, revertendo-se o valor ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos - FUNDIF, com quantia a ser fixada em liquidação de sentença. O pedido foi formulado após tratativas extrajudiciais infrutíferas e diante da constatação, por relatórios técnicos do IBAMA e da CPRH, da disposição irregular de resíduos sólidos em área inadequada, com queima de lixo, presença de chorume e riscos à saúde pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Palmares é responsável objetivamente pelos danos ambientais decorrentes da manutenção de lixão em desacordo com a legislação ambiental; (ii) estabelecer se são cabíveis as condenações à recuperação da área degradada e ao pagamento de indenização compensatória, mesmo sem a quantificação imediata dos prejuízos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 496 do CPC impõe o reexame necessário das sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, razão pela qual a sentença sujeita-se à remessa obrigatória. 4. O Município de Palmares, embora notificado e instado a solucionar extrajudicialmente o problema da disposição inadequada de resíduos, permaneceu omisso, adotando apenas medidas paliativas, não efetivas, em flagrante descumprimento da legislação ambiental. 5. Laudos técnicos do IBAMA e da CPRH comprovam a degradação ambiental, com queima de resíduos a céu aberto, disposição conjunta de lixo hospitalar e domiciliar, emissão de fumaça tóxica e ausência de contenção de chorume, configurando risco sanitário e ambiental grave. 6. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), em seus arts. 3º, 10, 18, 47 e 48, impõe aos Municípios o dever de gestão ambientalmente adequada dos resíduos, vedando expressamente a queima a céu aberto e a disposição in natura. 7. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, bastando a demonstração do dano ambiental e do nexo de causalidade com a conduta do ente público, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. 8. A omissão do Município na gestão adequada dos resíduos sólidos configura conduta ilícita por omissão, ensejando o dever de reparar e indenizar os danos ambientais, conforme os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81, arts. 2º, VIII, 4º, VII e 14, §1º). 9. A indenização por dano ambiental difuso, revertida ao fundo público específico, é compatível com o dever constitucional e legal de compensar prejuízos ao meio ambiente quando a recomposição natural não for viável ou mensurável de imediato, sendo admissível a fixação do valor em sede de liquidação de sentença. 10. A sentença recorrida encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Reexame necessário desprovido. Apelação prejudicada. Decisão unânime. Tese de julgamento: O Município responde objetivamente pelos danos ambientais decorrentes da disposição inadequada de resíduos sólidos em lixão irregular, independentemente da comprovação de culpa. A omissão do ente público na adoção de medidas efetivas de gestão de resíduos configura ilícito ambiental e autoriza a condenação à recuperação da área degradada. A indenização por dano ambiental difuso pode ser fixada por arbitramento em liquidação de sentença, quando inviável a quantificação imediata do prejuízo causado. A reversão da indenização ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos é medida compatível com a finalidade reparatória e compensatória da responsabilidade ambiental. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496; CF/1988, art. 225; Lei nº 6.938/81, arts. 2º, VIII; 4º, VII; 14, §1º; Lei nº 12.305/2010, arts. 3º, 10, 18, 47 e 48. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível /Reexame Necessário nº 0001524-51.2019.8.17.3030, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 2 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0001524-51.2019.8.17.3030, Relator(a): ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Julgado em 08/09/2025, publicado em 08/09/2025)