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Art. 127. Até que ocorra a indicação de que trata o Art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos Arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no Art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 no Art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e no Art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do Inciso VI do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Parágrafo único. A indicação de que trata o Art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 poderá ser instada a qualquer tempo pela administração tributária.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 127
TRF-2
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO GENÉRICA DO DEVEDOR A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. ART. 127 DA LEI Nº 12.249/2010 E DA LEI Nº 12.996/2014 (REABERTURA DA LEI Nº 11.941/09). ART. 127 DA LEI Nº 12.249/2010. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste o vício de contradição a suprir, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 2. Apesar do débito DECAB em discussão não ter sido incluído no parcelamento anterior, ao aderir a novo parcelamento da Lei n.º 11.941, com a reabertura do prazo pela Lei 12.996/14, de 25/08/2014 até o término para consolidação em 29/07/2016, afastou-se a possibilidade de decretação de sua prescrição. 3. Com base em alegação de contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
(TRF-2, Apelação Cível n. 00520795420184025101, Relator(a): Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Assinado em: 15/08/2024)
15/08/2024 •
Acórdão em Apelação Cível
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TRF-4
ACÓRDÃO
EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. No momento do pedido de parcelamento, todos os débitos do contribuinte devem ser considerados parcelados e portanto, suspensa a exigibilidade e o prazo prescricional, em razão do disposto no artigo 127 da Lei 12.249/2010. Precedentes do TRF4 e do STJ.
2. Assim, não transcorridos os 5 anos, não há que se falar em prescrição intercorrente.
(TRF-4, AG 5025381-04.2022.4.04.0000, Relator(a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 08/03/2023, Publicado em: 09/03/2023)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA