Artigo 1 - Lei nº 11.892 / 2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM PORTARIA REGULAMENTADORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por dois servidores públicos vinculados a Instituições Federais de Educação, Ciência e Tecnologia distintas em razão da suspensão do processo administrativo de redistribuição de cargos públicos por reciprocidade. 2. Em síntese, os impetrantes afirmam que ...

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...a Portaria SGP/SEDGG/ME n. 10.723, de 19/12/2022, e a Portaria SEGRT/MGI n. 619, de 9/3/2023, que proíbem a redistribuição de cargos enquanto seus ocupantes estiverem em estágio probatório, são ilegais. Ora, tal restrição não encontra amparo na Lei 8.112/1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 3. In casu, a pretendida redistribuição de cargos públicos dar-se-ia entre dois Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, entidades vinculadas ao Ministério da Educação por força do art. 1º da Lei 11.892/2008. Como o ato almejado pelos impetrantes é de competência do Ministro de Estado da Educação, é de rigor reconhecer sua legitimidade passiva. MÉRITO: REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ATO REGULAMENTADOR QUE APENAS DELIMITA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA 4. A redistribuição de cargos não se confunde com a mera remoção do servidor público. Enquanto a remoção consiste no deslocamento do servidor público dentro de um mesmo quadro, a redistribuição importa na mudança do quadro dos órgãos públicos envolvidos, já que se caracteriza pelo deslocamento do próprio cargo público efetivo, ocupado ou vago. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades" (MS 12.629/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 24/09/2007, p. 244). Com efeito, nos termos do art. 37, I, da Lei 8.112/90, a redistribuição, por importar na mudança de quadro de órgão público, está sempre sujeita ao interesse da Administração Pública. Além disso, da leitura do caput do art. 37, o interesse da Administração Pública não se reflete apenas na manifestação dos órgãos que terão seus respectivos quadros modificados. O órgão central do SIPEC deve apreciar previamente a redistribuição. 6. No intuito de disciplinar a manifestação do interesse da Administração Pública de modo geral e impessoal, foi editada a Portaria SGP/SEDGG/ME 10.723, de 19/12/2022 e, posteriormente, a Portaria SEGRT/MGI 619, de 10/3/2023. Não se cogita de ilegalidade de tais atos normativos, uma vez que, como dito, a redistribuição se submete ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, inexistindo direito subjetivo do servidor de ver o cargo por ele ocupado redistribuído. As referidas portarias, na verdade, apenas delimitaram o exercício da competência discricionária, em respeito aos princípios da igualdade, da publicidade e da eficiência. 7. Ademais, as informações do Ministro de Estado da Educação dão conta de que as referidas portarias foram editadas após determinação do Tribunal de Contas da União. A medida decorreu de denúncias de omissão na nomeação de candidatos aprovados em cargos públicos para determinado ente público em razão de posterior redistribuição de cargos. 8. Ao determinar que o Ministério da Economia regulamentasse a matéria, o Tribunal de Contas da União fez referência, como modelo a ser adotado, à Resolução 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça. À semelhança das portarias impugnadas, a Resolução 146/2012/CNJ prevê, em seu art. 6º, inciso I, que "o cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de 36 meses de exercício no cargo a ser redistribuído". 9. A regulamentação sempre inova em alguma medida o ordenamento jurídico, ainda que para detalhar ou delimitar as hipóteses de incidência da norma regulamentada. Do contrário, o regulamento seria inútil, pois representaria mera reprodução do texto legal. Essa conclusão é ainda mais evidente quando o objetivo do ato é delimitar o juízo de discricionariedade do gestor público. CONCLUSÃO 10. Segurança denegada. (STJ, MS n. 29.320/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 21/9/2023.)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL POR MOTIVO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. QUADRO ÚNICO DE PROFESSORES FEDERAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Universidade Federal do Piauí contra decisão que determinou a reabertura de processo administrativo para realização de junta médica oficial e nova decisão sobre pedido de remoção formulado pela autora, professora federal, por motivo de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber ...

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...se a decisão que determinou a reabertura do processo administrativo para avaliação por junta médica oficial, sem prévia oitiva do agravante, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, e se é possível a remoção de professora federal entre instituições federais de ensino distintas, considerando a interpretação do conceito de quadro único vinculado ao Ministério da Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão agravada está em conformidade com o art. 300, § 2º, do CPC, que permite a concessão de tutela de urgência liminar sem prévia oitiva, desde que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, ambos evidenciados no caso pela condição de saúde da autora e de seus familiares, e pela documentação médica apresentada.4. O juízo de origem não determinou a remoção imediata, mas a reabertura do processo administrativo para avaliação por junta médica oficial, conforme exigência do art. 36, III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, afastando o indeferimento sumário do pedido administrativo que contrariava entendimento jurisprudencial consolidado.5. A jurisprudência do STJ e do TRF4 reconhece que, para fins do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, o cargo de professor de universidade federal integra um quadro único vinculado ao Ministério da Educação, permitindo remoção entre universidades federais distintas. Contudo, tal entendimento não se estende à remoção entre universidades federais e universidades tecnológicas federais ou institutos federais, por se tratarem de instituições com finalidades e estruturas distintas, conforme a Lei nº 11.892/2008 e precedentes desta Corte. 6.No caso concreto, embora a remoção da parte autora se dirija preferencialmente à UTFPR, há pedido subsidiário visando a remoção para a UFPR, o que autoriza a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Negado provimento ao agravo de instrumento da UFPI, mantendo-se a decisão que determinou a reabertura do processo administrativo para realização de junta médica oficial e nova decisão sobre o pedido de remoção, com fundamento na interpretação jurisprudencial do quadro único de professores federais. Tese de julgamento: 1. Inexiste ilegalidade na decisão que defere pedido de antecipação de tutela para realização da junta médica prevista na alínea "b" do inc. III do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, visando instruir processo administrativo de remoção, quando presentes os requisitos previstos no art. 300,§2 do CPC. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/1990, art. 36, III, alínea "b"; Lei nº 11.892/2008, arts. 1º, 2º e 3º; CPC, art. 300, § 2º; Lei nº 9.784/1999, art. 49; CF/1988, art. 207.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2ª Turma, j. 09/04/2007; STJ, AgInt no REsp 1.351.140/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 26/03/2019; TRF4, ApRemNec 5006699-73.2024.4.04.7002, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 29/01/2025; TRF4, AC 50326934320234047001/PR, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 20/02/2025; TRF4, AC 5006026-10.2020.4.04.7200, 4ª Turma, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 20/06/2024; TRF4, 5027064-24.2019.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 01/03/2024. (TRF-4, AG 5006362-07.2025.4.04.0000, , Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 16/07/2025)