Artigo 4 - Lei do Piso / 2008

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a legitimidade da União para as ações relativas ao pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008.

Tese Firmada: Os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério, afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ou, em sendo a única parte na lide, que decreta a extinção da demanda sem resolução do mérito.

(STJ, Tema nº 592, publicada em 13/09/2019)

APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0059333-48.2018.8.19.0000 E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREM QUE SEJA CASSADO O DECISIUM, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ADMISSÃO DO IAC QUE NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SEMELHANTE, NÃO TENDO SIDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS FEITOS EM TRÂMITE. INCIDENTE QUE TRATA SOBRE ...

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...A INTERPRETAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS, ESPECIFICAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO AO PERCENTUAL DE HORAS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE E A FORMA DE CÁLCULO PARA SE CHEGAR À PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA PELA LEI. DEMANDA, EM EXAME, QUE VERSA SOBRE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA, NÃO IMPLICANDO A HIPÓTESE EM SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO IMPORTA EM SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, SENDO ESSA UMA OPÇÃO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO PROSPERA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA UNIÃO NA COMPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA OBRIGAÇÃO PLEITEADA NÃO A TORNA DEVEDORA SOLIDÁRIA. JULGAMENTO DA ADI 4167/DF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. RESP 1426210 VEDOU A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL ESTIPULADO AO PROFESSOR (TEMA REPETITIVO 911). LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 ESTABELECEU O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE AUTORA É APOSENTADA, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS SEMANAIS, QUE FAZ JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFICÁCIA VINCULANTE. EMBORA A LEI Nº 11738/2008 SE UTILIZE DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL, A LEI ESTADUAL Nº 6834/2014 DETERMINA UM AUMENTO ESCALONADO PARA OS DEMAIS DEGRAUS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA EM QUE SE ENCONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI. SENTENÇA QUE NÃO VIOLA A RESPONSABILIDADE FISCAL TENDO EM VISTA QUE CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI 11738/08 A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CASO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE ESTATAL. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, XIII; 39, § 1º e 61, § 1º, II ¿a¿ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TENDO EM VISTA QUE O STF JÁ ANALISOU A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA AO JULGAR A ADI Nº 4167 QUE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, MAS SIM DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTO AO VALOR FIXADO COMO PISO NACIONAL DA CARREIRA NÃO VIOLANDO A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II DO CPC. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ASSISTE RAZÃO AOS RÉUS QUANTO À APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 111 DO STJ. RELATIVAMENTE AO RECURSO DA AUTORA NÃO DEVE SER ESTE ACOLHIDO NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS TUTELAS CONCEDIDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, CONTUDO, EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NÃO PRESCRITOS, RETROATIVOS A CINCO ANOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ESTE MERECE ACOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0811001-38.2023.8.19.0001, Relator(a): JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA , Publicado em: 23/02/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II REFERÊNCIA D 09 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. REJEIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DIANTE DA NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À ADMISSÃO DO IAC Nº 0059333-48.2018.8.19.0000. PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DIVERSA. EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 ...

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...DO STJ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 592 DO STJ. ADI Nº 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DA EC 113/2021 E DA SÚMULA 111 DO STJ, JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DIANTE DA SUPERVENIENTE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. Os embargos de declaração constituem recurso voltado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Rejeição do efeito suspensivo à apelação pleiteado diante da não concessão da tutela de evidência na sentença. Impossibilidade de conhecimento do pedido de tutela de evidência formulado pela autora da ação em contrarrazões como recurso de apelação interposto de forma adesiva. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da admissão do IAC nº 0059333-48.2018.8.19.0000 que não se sustenta, pois atinente a matéria diversa da discutida nestes autos. Acórdão transitado em julgado. Existência da ACP nº 0228901- 59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente e o direito perseguido pela autora da ação é individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão da ação individual que é faculdade do juiz e não se revela útil por estarem ambas as ações, individual e coletiva, em fase recursal, já julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Competência da Justiça Estadual. Tema 592 do STJ: "Os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n.11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério, afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ou, em sendo a única parte na lide, que decreta a extinção da demanda sem resolução do mérito". Piso salarial nacional do magistério público. Pretensão de adequação da remuneração ao que dispõe a Lei nº 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI nº 4.167/DF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Modulação dos efeitos do julgado a partir de 27.04.2011 que não se aplica, já que os efeitos da prescrição quinquenal, na hipótese dos autos, se operam até 2017. Valor fixado pela Lei nº 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional às demais cargas horárias, com a de 22 (vinte e duas) horas cumpridas pela servidora. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp nº 1.426.210/RS (Tema nº 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que "a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Percepção do valor de "provento" conforme a referência D 09 do cargo de professor docente II, proporcional à carga horária de 22 (vinte e duas) horas. Anexo I da Lei nº 6.834/2014 que prevê a referida carga horária. Precedentes desta Corte. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à Súmula Vinculante nº 37 ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Ausência de interesse na aplicação da EC 113/2021 e da Súmula 111 do STJ, já determinada na sentença. Não existindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, os embargos devem ser rejeitados, eis que não se prestam ao reexame da matéria que foi objeto do recurso próprio. Obscuridade e contradição não verificadas. Inexistência de violação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Prequestionamento ficto adotado pelo CPC. Determinação, de ofício, de suspensão da execução da condenação mantida pelo acórdão embargado diante da superveniente decisão da Presidência deste Tribunal na suspensão de liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000 que deferiu o pedido "para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal n.º 11.738/08, na forma do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001". Decisão da Presidência desta Corte que não obsta a procedência dos pedidos pelo Juízo Fazendário, mas apenas impede sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Conhecimento e desprovimento dos embargos, com determinação, de ofício, de suspensão da execução da condenação. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0175403-09.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA , Publicado em: 23/02/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PELO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.311/2022 QUE SE AFASTA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. SERVIDORAS EM ATIVIDADE ADMITIDAS EM 2019 NO CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL COM REFLEXO NAS VANTAGENS CUJA BASE DE CÁLCULO SEJA O VENCIMENTO-BASE COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ADI Nº 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA NA ACP Nº 0225767-34.2012.8.19.0001, ...

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...ATINENTE AOS AGENTES DE TRABALHO DE ENGENHARIA. TEMA 1.132 DO STF (RE 1279765) ATINENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NÃO APLICÁVEL AO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 7.311/2022 QUE REAJUSTOU EM ABRIL/2022 O VENCIMENTO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL, COM EFEITOS RETROATIVOS A JANEIRO/2022. DEFASAGEM QUE PERSISTE QUANTO ÀS PARCELAS PRETÉRITAS PAGAS EM DESACORDO COM O PISO NACIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 7º, IV E 39, § 3º DA CF, ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 16 E 37, À PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Preliminar de perda do objeto devido à edição da Lei Municipal nº 7.311/2022 que se afasta diante da defasagem das parcelas anteriores a janeiro/2022, data da retroação da lei. Piso salarial nacional do magistério público. Professor Adjunto de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Cargo criado pela Lei Municipal nº 6.433/2018 com carga horária de 40 horas. Adequação do vencimento-base ao piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, com reflexo nas vantagens vinculadas ao vencimento-base e pagamento das diferenças pretéritas e das parcelas vincendas reconhecida na sentença. O STF decidiu, no julgamento da ADI nº 4.167/DF, pela constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, como a das servidoras. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp nº 1.426.210/RS (Tema nº 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que "a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Ausência de violação à Súmula Vinculante nº 16: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". Vedação de remuneração abaixo do valor do salário-mínimo ao servidor público, considerado o valor global. Lei nº 11.738/2008 que se refere ao vencimento-base como vencimento inicial, e não ao total da remuneração do servidor, como reputa o apelante. Matéria diversa da discutida na ACP nº 0225767-34.2012.8.19.0001, referente aos Agentes de Trabalho de Engenharia. Tema 1.132 do STF (RE 1279765) atinente ao piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não aplicável ao magistério. Não merece atenção o argumento de que o pagamento do piso salarial nacional está condicionado à comprovação do repasse das verbas do FUNDEB pela União aos entes federativos, eis que o artigo 4º da Lei nº 11.738/2008 dispõe expressamente que a União complementará o valor. Ausência de ofensa aos artigos 7º, IV e 39, § 3º da CF, às Súmulas Vinculantes nº 16 e 37, à presunção de legitimidade dos atos administrativos ou aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Taxa judiciária devida pelo Município réu sucumbente. Aplicação do Tema 905 do STJ aos juros de mora e correção monetária devidos sobre os atrasados a partir do ingresso das servidoras, em 2019, até a vigência da EC 113/2021. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010402-69.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA , Publicado em: 23/02/2024)