Artigo 7 - Emenda Constitucional nº 19 / 1998

Tema 142: Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, IV; e 39, § 3º (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de pagamento a servidor público de salário-base inferior ao salário-mínimo.

Tese: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 142, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/11/2008, publicado em 13/11/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIANÁPOLIS. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI TRABALHISTA. SITUAÇÃO DE PERICULOSIDADE NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. 1. A Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, suprimiu o adicional de periculosidade (art. 7º, XXIII, CRF) do rol de direitos sociais estendidos aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º...

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..., CRF). Não obstante, é possível que a matéria seja regulamentada por lei específica (art. 37, X e XIII, CRF), observados o grau de responsabilidade, a natureza, a complexidade, os requisitos para investidura e as peculiaridades de cada cargo (art. 39, § 1º, CRF). 2. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rianápolis (Lei n. 666/1998), embora estabeleça a concessão de adicional de periculosidade aos servidores públicos, não especifica as atividades consideradas perigosas, razão pela qual depende de regulamentação futura para que possa produzir os seus efeitos. 3. Diferentemente do que se vê em outras normas municipais, a legislação aplicável aos servidores públicos do Município de Rianápolis prevê a gratificação de periculosidade de forma indistinta, sem a adoção expressa do quadro de atividades e operações perigosas do Ministério do Trabalho e Emprego como ato administrativo complementar. 4. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos da Súmula n. 37 do Supremo Tribunal Federal. 5. No caso concreto, consta do laudo pericial que o autor não está submetido a condições perigosas de trabalho. 6. A função de vigilante não se equipara, de forma automática, à de vigia para efeito de concessão de adicional de periculosidade. Precedentes deste Tribunal. 7. Ausentes os pressupostos necessários a concessão do adicional de periculosidade, a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial é medida que se impõe. Arbitrados honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0322518-74.2014.8.09.0136, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Rialma - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 27/09/2021, DJe de 27/09/2021)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INAPTIDÃO PARA O CARGO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. REINCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO.1. A norma constitucional do art. 41 dispõe que a estabilidade pressupõe o "efetivo exercício".2. No caso, não se sustenta a tese do autor de que, como já estava há mais de três anos no cargo, teria se tornando estável, pois o impetrante computou, nesse período, o tempo em que ficou afastado - entre a primeira exoneração e a reintegração ao cargo - , em sentido contrário ao que prevê o dispositivo constitucional.3. Ainda que assim ...

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...não fosse, concluído o período do estágio probatório, a estabilidade do servidor no serviço público não se dará de forma automática. "Isso porque o § 4º do art. 41 do permissivo constitucional, na redação incluída pela Emenda Constitucional n. 19/1998, impõe como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade" (AgInt no RMS n. 52.138/GO, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 10/6/2020).4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual nulidade no Processo Administrativo Disciplinar exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, não demonstrado na espécie, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.5. A Administração não se desvia de dada finalidade do ato administrativo se esta (a finalidade desejada) foi explicitada no próprio ato.6. Hipótese em que o acolhimento da avaliação médica, pela inaptidão mental do impetrante ao cargo, não foi empregado como meio transverso de puni-lo pelo fato de ter criado obstáculos ao cumprimento de suas funções, mas sim como mais uma razão pela não recomendação do recorrente. Quer dizer, esse fundamento (supostamente oculto ou velado) constou também como um dos motivos expressos de não se recomendar o autor no cargo.6. Os deslocamentos para cumprimento de expedientes é função típica e básica do oficial de justiça, a quem compete buscar os meios para o atendimento de sua atribuição elementar, tendo ou não carro próprio.7. "O estágio probatório visa a apurar se o servidor público possui aptidão e capacidade para o exercício de cargo público." (STF, RE 316879, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29/11/2005, DJ 17-02-2006 PP-00063 EMENT VOL-02221-03 PP-00416 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 277-280).8. Caso em que se verifica que a legislação do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual n. 10.098/1994) estabelece, como requisito para o ingresso no serviço público, possuir aptidão física e mental ao cargo (art. 7º, IV). Além disso, dispõe que, no estágio probatório, serão avaliadas as condições ali previstas (art. 28), que podem se desdobrar em outras, na forma do regulamento (art. 28, parágrafo primeiro). Este último, por sua vez, admite a aferição de competências comportamentais (Resolução n. 884/2011-COMAG).9. A conjugação da jurisprudência do STF com o plexo normativo da legislação gaúcha torna lícito concluir pela legalidade de se examinar, durante a avaliação de estágio probatório, a aptidão mental do servidor estagiário em relação ao cargo.10. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 56.693/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022.)

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 16/STF. REMUNERAÇÃO GLOBAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.1. Hipótese em que ficou consignado: a) trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Gilvanusia Albagesia (...) contra ato omissivo do Governador do Estado da Bahia e do Secretário de Saúde daquele Estado consistente na falta de pagamento do vencimento base correspondente ao valor do salário mínimo ...

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...vigente, cujo piso salarial é assegurado pelos arts. 51, 52 e 55 da Lei 6.677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia); b) o Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: "A agravante, admitida no serviço público estadual na data de 06/03/1992, ocupa o cargo de auxiliar administrativo, conforme demonstrado ao id 3109717 dos autos principais. Da análise dos três últimos contracheques colacionados pela agravante (fls. 55/57 do id 3109717), afere-se que a servidora recebeu valores globais superiores ao salário mínimo nacional vigente nos anos de 2018 e 2019, demonstrando que o impetrado não vem subvertendo os ditames preceituados na Constituição Federal e na Lei n.º 6677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), de forma que não faz jus a implemento do piso salarial. (...) Sobre o tema, de acordo com o STF, em decisão proferida no Recurso Extraordinário n.º 582.019, 'a garantia do salário mínimo, a que se referem os artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde ao total da remuneração percebida pelo servidor'. (...) O referido precedente do Pretório Excelso resultou na edição da Súmula Vinculante n.º 16, cuja redação estabelece que 'OS ARTIGOS 7º, IV, E 39, § 3º (REDAÇÃO DA EC 19/98), DA CONSTITUIÇÃO, REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO'. Com efeito, razão não assiste à agravante em sua tese de que, embora o STF tenha firmado entendimento no sentido de que os arts. 7º, IV, e 39, §3º, da Constituição Federal, refiram-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público, inexisti óbice aos Entes da Federação para que legislem de forma mais benéfica aos seus servidores, atribuindo ao vencimento-base valor não inferior ao salário mínimo nacional, como fez o Estado da Bahia no retrocitado art. 55 do Estatuto dos Servidores Estaduais. Isso porque, no caso do Estado da Bahia, a legislação invocada remete ao ano de 1994, quando ainda inexistente o precedente obrigatório publicado em 13/02/2009 pelo STF após consolidação de sua reiterada jurisprudência sobre o tema. (...) Pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental" (fls. 198-202, e-STJ, grifos no original); c) o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido; d) "quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, (...), Arnold Wald e (...). Ed. (...), 32ª edição, p. 34); e e) conforme destacado pelo próprio Tribunal de origem, não se verifica ilegalidade apta a justificar o reconhecimento de direito líquido e certo a amparar a pretensão da postulante.2. A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, razão por que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.3. A fundamentação da embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os Aclaratórios a esse fim.4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no RMS n. 66.506/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.)