Emenda Constitucional nº 19 / 1998 - Parte Final
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MODIFICA O REGIME E DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS, CONTROLE DE DESPESAS E FINANÇAS PÚBLICAS E CUSTEIO DE ATIVIDADE A CARGO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 4 de junho de 1998
Mesa da Câmara dos Deputados: |
Mesa do Senado Federal: |
Deputado MICHEL TEMER Presidente |
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente |
Deputado HERÁCLITO FORTES 1º Vice-Presidente |
Senador GERALDO MELO 1º Vice-Presidente |
Deputado SEVERINO CAVALCANTI 2º Vice-Presidente |
Senadora JÚNIA MARISE 2º Vice-Presidente |
Deputado UBIRATAN AGUIAR 1º Secretário |
Senador CARLOS PATROCÍNIO 2º Secretário |
Deputado NELSON TRAD 2º Secretário |
Senador FLÁVIANO MELO 3º Secretário |
Deputado EFRAIM MORAIS 4º Secretário |
Senador LUCÍDIO PORTELLA 4º Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.1998
(Conteúdos ) :