Súmulas Vinculantes do STF

Súmula Vinculante 16 - Súmulas Vinculantes do STF

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Súmula Vinculante 1 a 99

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Súmula Vinculante 16 do STF

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula Vinculante 16

LeiSúmulas Vinculantes do STF   Art.art-16  

STF


ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 16 E ÀS AÇÕES DIRETASDE INCONSTITUCIONALIDADE 3.601-ED/DF, 2.215/PE, 4.481/PR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. INDICAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NOS RE 364.304-AGR/RJ, MS 26.711/DF, RE 593.849/MG, RE 197.917/SP E RE 99.936/RS. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS ERGA OMNES. NÃO FIGURAÇÃO DO RECLAMANTE NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não se admite a reclamação na hipótese de ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido nas ações apontadas como paradigma. II – Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, sem eficácia geral e vinculante, somente são legitimadas, ao manejo da reclamação, as partes que compuseram a relação processual do acórdão paradigma, circunstância que não se verifica na espécie. III – É inadmissível a utilização de reclamação como sucedâneo recursal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl 32438 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Julgado em: 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2019 PUBLIC 28-03-2019)
28/03/2019 • Acórdão em EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO

TRF-3


ACÓRDÃO
CONCURSO PÚBLICO. PISO REMUNERATÓRIO. PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. LEI 4950-A/66. EDITAL. ADEQUAÇAO. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 1 - Pretensão de suspensão do Edital de Concurso Público nº 01/2023 no que se refere às vagas destinadas aos cargos de engenheiro, em razão da remuneração fixada ser inferior ao piso salarial previsto na Lei 4950-A/66. 2 - Vencimentos de servidores da administração pública direita ou indireta necessitam de lei específica emanada ...
+254 PALAVRAS
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, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.  7 - Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50026850320234036002, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em: 04/03/2026, Intimação via sistema DATA: 05/03/2026)
05/03/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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