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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
16
16
DATA DA PUBLICAÇÃO
25/06/2009
25/06/2009
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
(STF, Súmula Vinculante nº 16)
(STF, Súmula Vinculante nº 16)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV; art. 39, § 2º (redação
anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998); e art. 39, § 3º (redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998).
Emenda Constitucional nº 19/1998.
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