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Tema nº 911 do STJ
Situação do Tema: Mérito Julgado - RE PendenteQuestão submetida a julgamento: Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso.
Tese Firmada: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.
Anotações Nugep: Vide Temas 589/STJ e 592/STJ.
Processo STF: RE 1126739 - Concluso ao relator
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Jurisprudências atuais que citam Tema 911
TJ-BA
EMENTA:
RC09APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO DE ITAMARAJU. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO AOS DEMAIS NÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 911 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8002189-95.2018.8.05.0120, em que figuram como apelante (...) BARRETO e como apelado o MUNICIPIO DE ITAMARAJU. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8002189-95.2018.8.05.0120, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, Publicado em: 12/08/2024)
TJ-BA
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO DE ITAMARAJU. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO AOS DEMAIS NÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 911 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8001337-37.2019.8.05.0120, em que figuram como apelante (...) SANTOS e como apelado o MUNICIPIO DE ITAMARAJU. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8001337-37.2019.8.05.0120, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, Publicado em: 12/08/2024)
TJ-BA
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO DE ITAMARAJU. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO AOS DEMAIS NÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 911 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8002196-87.2018.8.05.0120, em que figuram como apelante (...) PAIXAO e como apelado o MUNICIPIO DE ITAMARAJU. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8002196-87.2018.8.05.0120, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, Publicado em: 12/08/2024)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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