Artigo 61 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. CLÁUSULAS IMPUGNADAS. PERÍODO DE CURA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LIMITAÇÃO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRAZO DE PAGAMENTO ESTENDIDO. VENDA DE ATIVOS. SÚMULA Nº 283/STF. SUPRESSÃO E SUSPENSÃO DE GARANTIAS. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir a legalidade: (i) da cláusula que estabelece um "período de cura"; (ii) da cláusula que impõe limite para ...

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...classificação dos créditos trabalhistas, mesmo quando previsto o pagamento em prazo estendido; (iii) da cláusula que prevê a venda de ativos sem necessidade de autorização judicial; (iv) da cláusula que prevê a suspensão das garantias enquanto o plano estiver sendo cumprido. 2. É inválida a cláusula que institui o denominado "período de cura", condicionando a convolação da recuperação judicial em falência à prévia notificação do devedor e à concessão de prazo para purgação da mora ou convocação de nova assembleia de credores, por afronta direta aos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei 11.101/2005, que consagram regra imperativa de decretação da falência diante do descumprimento de qualquer obrigação do plano, assegurado, contudo, o contraditório à recuperanda. 3. A limitação do crédito trabalhista a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, com classificação do excedente como quirografário, pode ser admitida na recuperação judicial mediante previsão expressa no plano e aprovação pela respectiva classe, ainda que haja previsão de pagamento em prazo estendido, nos termos do artigo 54, § 2º, da LREF. 4. O pagamento dos créditos trabalhistas em prazo estendido de até 3 (três) anos somente é possível quando abranger a integralidade do valor reconhecido como crédito trabalhista preferencial, abarcando o principal acrescido de correção monetária e juros de mercado. 5. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 6. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a cláusula que prevê a suspensão das garantias, assim como a que prevê a supressão das garantias, é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou àqueles que se posicionaram contra tal disposição. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (STJ, REsp n. 2.174.689/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 17/4/2026.)

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO. RESSALVA DE APTIDÃO PARA PROTESTO EXTRAJUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária em recuperação judicial em face de decisão, que manteve certidão de crédito expedida em cumprimento de sentença, com ressalva de que o documento constituiria título hábil para protesto extrajudicial; 2. O crédito decorre de condenação fundada em fato gerador anterior ao deferimento do processamento ...

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...da recuperação judicial da agravante, razão pela qual foi reconhecida sua natureza concursal e determinada a expedição de certidão para habilitação perante o Juízo Universal; 3. A agravante sustenta que o plano de recuperação judicial foi aprovado e homologado judicialmente em 21 de maio de 2021, de modo que a novação dos créditos anteriores ao pedido torna indevida qualquer autorização para protesto da dívida originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se, após a homologação do plano de recuperação judicial, certidão de crédito expedida para habilitação de crédito concursal pode conter ressalva de aptidão para protesto extrajudicial da dívida originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O deferimento do processamento da recuperação judicial e a homologação do plano produzem efeitos jurídicos distintos. Na primeira fase, ainda não há novação dos créditos; na segunda, o plano aprovado implica novação dos créditos anteriores ao pedido, nos termos do art. 59, caput, da Lei n.º 11.101/2005; 6. Homologado o plano de recuperação judicial, a obrigação originária é substituída pelas condições nele previstas, não subsistindo inadimplência fundada na dívida novada, enquanto não verificada a condição resolutiva prevista no art. 61, § 1.º, da Lei n.º 11.101/2005. 7. O protesto extrajudicial pressupõe a existência de dívida vencida e não paga. Extinta a obrigação originária pela novação decorrente da homologação do plano, não há amparo para ressalva que autorize o protesto da dívida original; 8. A certidão de crédito, no caso, tem finalidade exclusivamente habilitatória perante o Juízo Universal da recuperação judicial, para permitir a submissão do crédito ao concurso de credores e ao regime de pagamento previsto no plano; 9. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, homologado o plano de recuperação judicial, devem ser baixados os protestos e retiradas as inscrições em cadastros de inadimplentes relativas a débitos sujeitos ao plano, sob condição resolutiva de seu cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Após a homologação do plano de recuperação judicial, a certidão de crédito referente a crédito concursal deve ter finalidade exclusivamente habilitatória perante o Juízo Universal, sendo indevida a inclusão de ressalva de aptidão para protesto extrajudicial da dívida originária novada." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.101/2005, arts. 47, 52, 59, caput, e 61, § 1.º; Lei n.º 9.492/1997, art. 1.º. Jurisprudência e precedente citado: STJ, REsp n.º 1.260.301/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2012, DJe 21.08.2012. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ: 00165791320268190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 23/06/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL))