Artigo 54 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE BANCO SAFRA S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÕES EM PLANO E ADITIVOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. DESÁGIO, PRAZOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TR + 0,5% A.A.). CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. REVISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF, 211/STJ E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo ...

+254 PALAVRAS

...nobre voltado a invalidar alterações realizadas em aditivo do plano durante a assembleia geral de credores e a afastar deságio de 95%, carência de 22 meses, prazo de 15 anos e correção pela TR com juros simples de 0,5% ao ano. 2. A tese de nulidade por alterações repentinas no aditivo não é conhecida por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ). 3. A assembleia geral é soberana para deliberar sobre viabilidade econômica e condições de pagamento no plano de soerguimento, abrangendo deságios, prazos, juros e índice de correção monetária (TR), vedada a revisão judicial do conteúdo econômico, reservado o controle de legalidade (Súmula 83/STJ). 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL DE GEOSONDA E OUTRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO SURPRESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). SOBERANIA DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DO ART. 54 DA LEI N. 11.101/2005. MARCO INICIAL NA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial interposto para afastar decisão tida como surpresa quanto ao pagamento de credores trabalhistas e para manter, no plano homologado, a correção pela TR e o marco inicial de cumprimento das obrigações trabalhistas a partir da homologação. 2. Não se conhece da alegação de decisão surpresa por ausência de prévio debate na instância ordinária (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ). 3. O índice de correção monetária previsto no plano (TR) insere-se na esfera da soberania dos credores e não pode ser substituído em controle judicial de legalidade, sendo necessário o restabelecimento da previsão assemblear sobre a TR no plano de soerguimento. 4. O prazo do art. 54 da Lei n. 11.101/2005 conta da concessão da recuperação judicial. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1.981.323/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO LUMARCO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS CREDORES ANUENTES. FORMA DE PAGAMENTO DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS E ESPECIFICAÇÃO DE MEIOS DE SOERGUIMENTO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME Recurso especial interposto contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento em recuperação judicial, reconheceu de ofício a nulidade de cláusula relativa ao pagamento ...

+430 PALAVRAS

...de créditos trabalhistas, determinou sua quitação em 30 dias, sob pena de convolação em falência, invalidou cláusulas do plano referentes às condições de pagamento dos créditos quirografários, à supressão de garantias e à extensão da novação aos coobrigados, bem como determinou a apresentação de novo plano de recuperação judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Tribunal de origem incorreu em julgamento ultra petita ao apreciar, de ofício, matéria não devolvida pelo recurso; (ii) estabelecer os limites do controle judicial sobre o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores; (iii) verificar a validade das cláusulas que disciplinam as condições de pagamento dos credores quirografários e a supressão de garantias e extensão da novação aos coobrigados; e (iv) examinar a legalidade da invalidação da cláusula relativa aos meios de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que a assembleia geral de credores é soberana para deliberar acerca do conteúdo econômico do plano de recuperação judicial, competindo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade, sem revisão da conveniência ou da viabilidade econômico-financeira das cláusulas aprovadas. Precedentes: REsp 1.587.559/PR; AgInt no REsp 1.743.785/SP; AREsp 2.802.641/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN 23/10/2025. 4. As cláusulas que estabelecem carência, deságio, prazo de pagamento, juros e índice de correção monetária, inclusive a adoção da TR, inserem-se na esfera da autonomia negocial dos credores e não podem ser invalidadas apenas por reputadas excessivamente onerosas pelo Poder Judiciário. Precedente: REsp 1.981.095/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN 7/7/2025. 5. A cláusula que prevê extensão da novação aos coobrigados e supressão ou suspensão de garantias é válida, porém produz efeitos apenas em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, sendo ineficaz perante credores ausentes, abstinentes ou dissidentes, bem como depende da anuência do titular da garantia quando importar sua supressão, suspensão ou substituição. Precedentes: REsp 1.794.209/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 29/6/2021; REsp 1.939.001/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN 18/8/2025; REsp 2.059.464/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/11/2023. 6. A invalidação integral do plano em razão de alegada insuficiência da descrição dos meios de recuperação judicial mostra-se desproporcional quando ausentes outras ilegalidades aptas a comprometer sua higidez, devendo ser preservada a eficácia do plano regularmente aprovado pelos credores, em prestígio à autonomia privada coletiva e ao princípio da preservação da empresa. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido para dec otar do acórdão recorrido as determinações proferidas de ofício relativas aos créditos trabalhistas, restando prejudicada a análise da alegada violação ao art. 54 da Lei n. 11.101/2005; restabelecer as cláusulas do plano referentes às condições de pagamento dos credores quirografários; preservar a cláusula de liberação das garantias, com eficácia limitada aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; e afastar a determinação de apresentação de novo plano de recuperação judicial. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.835.139/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)