Artigo 45 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 13/STJ NÃO ATACADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 45, 58 E 58-A...

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... DA LEI 11.101/2005 (SÚMULA 284/STF). ÓBICE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO POR AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255, § 1º, DO RISTJ; SÚMULA 13/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, especialmente sobre a aplicação da Súmula 13/STJ. 2. O princípio da dialeticidade exige ataque concreto e pormenorizado a cada fundamento autônomo da decisão agravada; a falta de impugnação ao óbice da Súmula 13/STJ atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ. 3. A alegação genérica de violação dos arts. 45, 58 e 58-A da Lei 11.101/2005 caracteriza fundamentação deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a tese demanda revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ. 4. O dissídio jurisprudencial não se configura sem cotejo analítico idôneo e não se forma com paradigma do mesmo tribunal; fica ainda prejudicado quando a matéria está coberta por óbice processual. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.154.627/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 45 DA LEI N. 11.101/2005 E ARTS. 520, INCISO IV, E 521, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282...

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... E 356 DO STF. FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prequestionamento das matérias é pressuposto necessário para abertura da instância extraordinária lato sensu, motivo pelo qual todas as questões suscitadas no recurso especial, para que tenham seu mérito analisado, dentre outros requisitos, exigem o prévio debate da matéria pelo Tribunal de origem, sob o enfoque suscitado pelo recorrente. Se assim não ocorreu, mostra-se correta a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, não se sustentando a alegação de que não seria necessário o prequestionamento da tese suscitada a título de ofensa ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005, porque, segundo o agravante, essa alegação teria natureza secundária. 2. As disposições contidas no art. 520, inciso IV, e no art. 521 do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido, sem que a parte opusesse embargos de declaração, atraindo a incidência também das Súmulas n. 282 e 356 do STF. As circunstâncias de que o agravante fundamentou as razões de seu agravo de instrumento nos referidos dispositivos e de que o referido recurso teria efeito devolutivo em relação às questões decididas na decisão agravada, não são suficientes para configurar o prequestionamento. Este pressupõe que tenha havido o efetivo debate, no acórdão recorrido, da matéria tratada no artigo indicado como violado, o que não ocorreu no caso concreto, em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com lastro em fundamentos jurídicos diversos. 3. O Tribunal de origem considerou correta a expedição do mandado de levantamento, tendo em vista que os valores eram incontroversos, sendo reconhecidos como devidos inclusive pela ora agravante. As razões do recurso especial, no entanto, não refutaram essa fundamentação, a qual constitui o pilar central do acórdão recorrido. Nesse contexto, não comporta reparos a decisão agravada, ao aplicar as Súmulas n. 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.202.123, Relator(a): Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/03/2025, DJEN de 02/04/2025.)