Artigo 59 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Controvérsia alusiva à possibilidade do prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, depois de deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal.

Tese Firmada: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, ...

+52 PALAVRAS

...real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.

Repercussão Geral: Tema 1101/STF - Aplicação do regime de falência e recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, às empresas estatais.

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO CIVIL

(STJ, Tema Repetitivo 885, publicada em 27/10/2023)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, I, E 783 DO CPC E DOS ARTS. 49 E 59 DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ...

+77 PALAVRAS

...DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. A admissibilidade do recurso especial exige o prequestionamento da matéria, consistente no efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais cuja violação se alega. A simples menção de artigo de lei no acórdão, sem análise da suposta contrariedade ao caso concreto, não configura prequestionamento. 2. Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 373, I, e 783 do CPC e arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, porquanto o tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o conteúdo normativo dos dispositivos indicados como violados. 3. Não oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp n. 2.225.614, Relator(a): Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nos seguintes óbices: (i) necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, em razão de fundamento ...

+188 PALAVRAS

...inatacado pelas recorrentes; (iii) ausência de prequestionamento quanto aos artigos 9º, inciso II, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005; 42, 44 e 62 do Código de Processo Civil e o Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal; e (iv) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial em razão dos óbices de admissibilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando os óbices de admissibilidade apontados na decisão recorrida, especialmente a necessidade de incursão no acervo fático-probatório, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e a ausência de prequestionamento das matérias tratadas. III. Razões de decidir 3. A Súmula 7 do STJ impede o conhecimento de recurso especial que demande incursão no acervo fático-probatório dos autos, sendo inviável a análise de questões que dependam de reexame de provas. 4. A incidência da Súmula 283 do STF foi reconhecida, pois subsiste fundamento inatacado pelas agravantes, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido. 5. A ausência de prequestionamento das matérias tratadas, conforme exigido pela Súmula 282 do STF, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, uma vez que os dispositivos legais indicados não foram apreciados pelo Tribunal de origem. 6. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo em recurso especial não conhecido. (STJ, AREsp n. 2.566.616, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)