Lei nº 10771 / 2003 - ANEXO XXVII da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MEMBRO, CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, E A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPÚBLICA EM MUNICÍPIOS NO ÃMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, E CRIAÇÃO DE OFÍCIOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANEXO XXVII da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003
Criação de Ofícios no Ministério Público do Trabalho
Ofícios no Ministério Público do Trabalho |
Quantidade |
Ofícios |
100 |
*
(Conteúdos ) :