Lei nº 10771 / 2003 - ANEXO XIII da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MEMBRO, CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, E A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPÚBLICA EM MUNICÍPIOS NO ÃMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, E CRIAÇÃO DE OFÍCIOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANEXO XIII da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ANEXO XIII da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CARGO/DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
NÚMERO DE CARGOS |
Procurador da República |
- |
58 |
Analista |
Superior |
250 |
Técnico |
Intermediário |
642 |
TOTAL |
- |
950 |
FUNÇÕES/NÍVEL |
NÚMERO DE FUNÇÕES |
FC – 05 |
80 |
FC – 03 |
25 |
FC – 02 |
100 |
FC – 01 |
90 |
TOTAL |
295 |
(Conteúdos ) :