Artigo 94 - ECA / 1990

SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que determinou a lotação de um profissional psicólogo para atuar na Instituição Acolhedora Lar do Amanhã, com carga horária de 30 horas semanais, conforme previsto na NOB RH/SUAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de intervenção judicial para determinar a disponibilização ...

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...de profissional psicólogo em instituição de acolhimento de crianças e adolescentes; (ii) os limites da determinação judicial quanto à forma de cumprimento da obrigação pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A omissão no atendimento psicológico adequado às crianças e adolescentes acolhidos na instituição foi identificada em procedimento administrativo, constatando-se que a psicóloga atuava apenas 4 horas semanais, em desacordo com as Orientações Técnicas do CNAS e CONANDA, baseadas na NOB RH/SUAS, que preveem carga horária de 30 horas semanais.2. A insuficiência do atendimento psicológico viola o dever de proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º, 92 e 94, IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente.3. O controle judicial de políticas públicas é legítimo quando o Poder Executivo se omite em cumprir deveres constitucionais e legais relacionados à proteção de direitos fundamentais, conforme entendimento do STF no Tema nº 698 da repercussão geral.4. Embora seja dever do Judiciário determinar o cumprimento da política pública, não lhe cabe, em regra, eleger o meio específico pelo qual a Administração Pública o fará, devendo preservar a discricionariedade administrativa quanto ao modo de execução.5. A decisão deve ser modulada para garantir que a obrigação de fazer seja cumprida, preservando a discricionariedade administrativa quanto à forma de disponibilização do atendimento psicológico pelo período determinado. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso parcialmente provido, somente para explicitar que cabe ao Município eleger a forma em que será assegurado o atendimento psicológico por 30 horas semanais na instituição mencionada. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53520046920258217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 02-04-2026)

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE URANIS (...), (...), (...) (REPRESENTADOS). ALEGA O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ADOLESCENTES QUE SE ENCONTRAVAM CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NA ESCOLA (...) TENTARAM EMPREENDER FUGA DA UNIDADE, SENDO A TENTATIVA FRUSTRADA COM O APOIO DA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA ...

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...DO DEGASE. COM A SITUAÇÃO JÁ CONTROLADA, CINCO ADOLESCENTES FORAM CONDUZIDOS NUS PARA UM LOCAL DESPROVIDO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E AGREDIDOS POR UM AUXILIAR SOCIOEDUCATIDO E DOIS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS QUE SE ENCONTRAVAM DE SERVIÇO NA OCASIÃO. ADUZ QUE A MOVIMENTAÇÃO FOI GRAVADA POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO, SENDO OS TRÊS AGRESSORES RECONHECIDOS PELOS SOCIOEDUCANDOS NO ÁLBUM FOTOGRÁFICO. ACRESCENTA QUE O REPRESENTADO, SR. URANIS (...), DEMONSTROU NÃO TER AGIDO COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONDIÇÃO DE DIRETOR DA UNIDADE. REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO DEFINITIVO PARA OS REPRESENTADOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APELANTE 1). PRELIMINAR DE NULIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NO MÉRITO, REITERA O PLEITO EXORDIAL. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - APELANTE 2). REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REQUER, AINDA, A EXTRAÇÃO DE PEÇAS PARA A CORRESPONDENTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL, A FIM DE EVENTUAL APURAÇÃO DE CRIME DE TORTURA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MP QUE NÃO SE ACOLHE. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NÃO CONFIGURA NULIDADE. NO MÉRITO, O QUE SE CONSTATA É QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA QUE OS ADOLESCENTES, QUE PORTAVAM BARRAS DE FERRO E INSTRUMENTOS PERFURANTES, EFETIVAMENTE FORAM VÍTIMAS DE MAUS TRATOS PERPETRADOS PELOS AGENTES QUANDO A TENTATIVA DE FUGA JÁ SE ENCONTRAVA PLENAMENTE DEBELADA. DIRETOR DA UNIDADE QUE ALI SEQUER SE ENCONTRAVA POR OCASIÃO DA TENTATIVA DE FUGA. RECONHECIMENTO DOS AGENTES SUPOSTAMENTE AGRESSORES QUE OCORREU POR MEIO DE CÓPIA DE ÁLBUM FOTOGRÁFICO APRESENTADA AOS ADOLESCENTES APÓS O EVENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PARA COMPROVAR A TEMPORARIEDADE DAS LESÕES. OMISSÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA. ESTADO QUE ATUOU EM CONSONÂNCIA COM OS COMANDOS NORTEADORES DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. NÍTIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E AO RESPEITO AO ADOLESCENTE, A TEOR DO ART. 227 DA CRFB/88 E DOS ART. 94, I E IV, 124, V, E 125 DA LEI 8.069/90. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. (TJ-RJ: 01397386820188190001 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 01/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))