Artigo 53 - ECA / 1990

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8009645-29.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REPRESENTANTE/NOTICIANTE: (...) e outros Advogado(s): JOSE ADEMARIO (...) IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):    ACORDÃO   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA ESCOLAR. IRMÃOS GÊMEOS. SORTEIO EM QUE APENAS UM FOI CONTEMPLADO. DIREITO A VAGA NO MESMO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL A IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO DE ENSINO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

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... (ART. 53, V). RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA RECUSA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Impetrante, menor, pretende que seja efetivada sua matrícula no Colégio Militar do Município de Teixeira de Freitas onde seu irmão/gêmeo encontra-se matriculado. Inobstante o Edital (ID 25874056, p. 08) de abertura de inscrição para admissão de alunos nas unidades do Colégio da Polícia Militar disponha que o critério para seleção será o sorteio eletrônico (item 4.1), prevalece o entendimento de que a Constituição Federal consagrou, como absoluto e impostergável, o direito social à educação (art. 6.º, caput), a ser salvaguardado pelo Sistema de Proteção Integral (art. 227, caput c/c art.208, I e V), que, dentre outros princípios, visa atender ao melhor interesse da criança e adolescente. Sabe-se que o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 53, inciso V, assegura o direito à criança e ao adolescente acesso à escola gratuita, próximo de sua residência, além da garantia de vaga no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa e ciclo da educação. Deve-se preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar, em 22/03/2022, garantindo-se ao Impetrante o direito de matrícula nos anos subsequentes, sendo desaconselhável a ruptura da referida situação fática, nesse momento processual. Eis que, o Impetrante já cursou na referida Escola o ano de 2022 e a desconstituição desta situação causaria enormes prejuízos à vida familiar e educacional do menor, o que se mostra totalmente injustificável. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8009645-29.2022.8.05.0000, em que figuram como Impetrante RYAN (...), representado por sua genitora (...) e como Impetrado SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, tendo como interventor o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em CONCEDER A SEGURANÇA para determinar que os Impetrados efetuem a matrícula do Impetrante no 8º (oitavo) ano do ensino fundamental no Colégio da Polícia Militar, na cidade de Teixeira de Freitas-BA, confirmando-se a Decisão monocrática, anteriormente, concedida, nos termos do voto da Relatora. Salvador, . 11 (TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8009645-29.2022.8.05.0000, Órgão julgador: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, Publicado em: 10/02/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EDUCAÇÃO PÚBLICA - VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE - DIREITO DE ESTUDAR NA MESMA ESCOLA DE SUA IRMÃ DE MESMA FAIXA ETÁRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO (ARTIGO 53, INCISO V, ECA) - ORDEM CONCEDIDA. O artigo 53 do Estatuto da Criança e Adolescente assegura que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, dentre outros direitos, "acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica" (inciso V). Ordem concedida, com o parecer. (TJMS. Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível n. 0806983-32.2024.8.12.0001,  Campo Grande,  4ª Seção Cível, Relator (a):  Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 29/02/2024, p:  05/03/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EDUCAÇÃO PÚBLICA VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE DIREITO DE ESTUDAR NA MESMA ESCOLA DE SUA IRMÃ DE MESMA FAIXA ETÁRIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO (ARTIGO 53, INCISO V, ECA) - SEGURANÇA CONCEDIDA. 01. O artigo 53 do Estatuto da Criança e Adolescente assegura que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, dentre outros direitos, "acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica" (inciso V). 02. Segurança concedida A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança. . (TJMS. Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível n. 1409556-94.2024.8.12.0000,  Foro Unificado,  4ª Seção Cível, Relator (a):  Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 06/08/2024, p:  08/08/2024)