Modelo Pedido de reconsideração - Obrigação de fazer - Matrícula em creche

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE

IMPORTANTE! O pedido de reconsideração não é recurso, portanto não suspende nem interrompe os prazos para Agravo Interno (5 dias), de Instrumento (15 dias) Apelação (15 dias) ou quaisquer outros recursos cabíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO ART. 1.003, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Preclusão da matéria objeto de agravo. Precedentes do STJ e desta Corte. É intempestivo o recurso de agravo de instrumento que não observa o prazo legal, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Preliminar de intempestividade acolhida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento 70077177202, Relator(a): Thais Coutinho de Oliveira, Sexta Câmara Cível, Julgado em: 09/05/2019, Publicado em: 13/05/2019)

Processo nº:

, já qualificado no processo em epígrafe, por seus procuradores, vem à Vossa Excelência apresentar

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

em face de decisão que indeferiu o pedido de no presente processo.

BREVE SÍNTESE

• O Autor possui apenas    anos e ao tentar uma vaga na creche pública municipal foi  surpreendido com a ausência de vagas para o ano corrente.
• Apenas seu irmão mais velho obteve acesso a uma vaga, sendo obrigado a buscar vaga em outra creche.
• A creche mais próxima fica a mais de  de distância de sua residência e distante do trabalho de seus pais, impedindo que a criança tenha acesso à educação básica, obrigando a perder um ano letivo inteiro.
• Cabe destacar que a hipossuficiência dos pais em garantir creche particular fica perfeitamente demonstrada pela renda auferida por ambos, conforme provas em anexo.
• O Autor buscou junto à Secretaria de Educação uma previsão de vaga, obtendo a negativa de previsão (documentos anexos), razão pela qual só lhe resta a intervenção judicial.