Modelo Ação de obrigação de fazer - Matrícula em creche

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

Matrícula em pré-escola pública

• , , com , identidade nº , inscrito no CPF sob nº , relativamente incapaz, neste ato assistido por , , , identidade nº , inscrito no CPF nº , ambos residentes e domiciliados na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

• em face do MUNICÍPIO DE , com endereço para intimações neste Município em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

• TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - CRIANÇA OU ADOLESCENTE
• Considerando que a ação envolve matéria regulada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requer prioridade da tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso II, do CPC e Art. 152 , §1º do ECA.

BREVE RELATO DOS FATOS

• O Autor possui apenas anos e ao tentar uma vaga na creche pública municipal foi surpreendido com a ausência de vagas para o ano corrente.
• Apenas seu irmão mais velho obteve acesso a uma vaga, sendo obrigado a buscar vaga em outra creche.
• A creche mais próxima fica a mais de de distância de sua residência e distante do trabalho de seus pais, impedindo que a criança tenha acesso à educação básica, obrigando a perder um ano letivo inteiro.
• Cabe destacar que a hipossuficiência dos pais em garantir creche particular fica perfeitamente demonstrada pela renda auferida por ambos, conforme provas em anexo.
• O Autor buscou junto à Secretaria de Educação uma previsão de vaga, obtendo a negativa de previsão (documentos anexos), razão pela qual só lhe resta a intervenção judicial.

DOS PEDIDOS