Artigo 186 - ECA / 1990

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL. ELABORAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. ATIPICIDADE MATERIAL. VALOR NÃO INSIGNIFICANTE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, ...

« (+137 PALAVRAS) »

...passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, aplicáveis aos processos de apuração de atos infracionais, conforme o art. 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente.3. O disposto no art. 186, § 4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente não impõe como obrigatória a juntada aos autos de relatório polidimensional, elaborado por equipe interprofissional, para a realização da audiência de instrução. (HC 295.176/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015).4. A habitualidade na prática de atos infracionais, além da razoável expressividade econômica do bem subtraído - 25% do salário mínimo vigente à época dos fatos - são circunstâncias que, avaliadas em conjunto, impedem o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância.5. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 504.035/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL DE RECEPTAÇÃO.  PRELIMINAR DE NULIDADE. O art. 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao dispor que o juízo "procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado", traz claramente uma faculdade, e não uma obrigação, ao julgador, que determinará a realização de laudo interdisciplinar quando reputar conveniente - se houver dúvida, por exemplo, quanto ao comportamento ou à sanidade do adolescente, ou se quiser obter algum outro dado importante à instrução. Sua não realização, portanto, não acarreta nulidade alguma. MÉRITO. Em se tratando de ato infracional análogo ao crime ...

« (+95 PALAVRAS) »

...de receptação, a tipicidade da conduta depende do exame de seu elemento subjetivo, pois é necessária a prévia ciência da origem ilícita do bem para que a conduta configure o tipo penal de receptação. Não raramente, porém, o elemento subjetivo somente pode ser aferido a partir das circunstâncias que permeiam o fato e do comportamento do agente, os quais podem indicar se ele agia ou não com o dolo específico do tipo. No caso dos autos, os fatos de o veículo haver sido roubado poucas horas antes, de estar sendo conduzido por um amigo não habilitado do adolescente, que tentou fugir quando da abordagem, e de ter sido apreendido, em seu interior, um aparelho radiotransmissor sintonizado na frequência da Brigada Militar, comumente utilizado para saber a localização das viaturas policiais e delas manter distância, são todos aptos a indicar que os três tripulantes do veículo tinham, sim, plena ciência de sua origem espúria. E a defesa sequer trouxe aos autos alguma narrativa que pudesse, de alguma forma, colocar em dúvida tal conclusão, embasando sua argumentação na alegada insuficiência probatória. Não é crível, todavia, que nas condições em que foi apreendido, o adolescente desconhecesse que se tratava de um veículo roubado. Vai mantida, pois, a procedência da representação, e também a medida socioeducativa aplicada, adequada e proporcional ao fato. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50032662220228210019, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 20-11-2023)

AGRAVO INTERNO. CORREIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso amparado, dentre outros fundamentos, em jurisprudência sobre a matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa cogitar. Aplicação do art. 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932, VIII, do CPC. Precedentes ...

« (+207 PALAVRAS) »

...do TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. OITIVA DO ADOLESCENTE. ART. 186 DO ECA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE REALIZAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, ONDE SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS. DECISÃO DO JUÍZO "A QUO" QUE SUPRIMIU O INTERROGATÓRIO DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, DESIGNANDO A OITIVA DO ADOLESCENTE INFRATOR PARA O FINAL DA AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA EM CONTINUAÇÃO, NA FORMA DO ART. 400 DO CPP. DETERMINAÇÃO CORRIGÍVEL NA FORMA DO ART. 195 DO COJE. Nos processos de apuração de ato infracional, a oitiva do adolescente é a providência primeira na audiência de apresentação, colhendo-se, na audiência em continuação, os depoimentos das testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, consoante as disposições do artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A aplicação do Código de Processo Penal aos processos de apuração de ato infracional deve ocorrer, se for o caso, de forma subsidiária, quando verificada omissão nas normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 226 do ECA, o que não ocorre no caso, de modo que não cabe ao juízo conduzir o feito nos termos do art. 400 do CPP, que prevê a realização do interrogatório do acusado ao final da audiência de instrução e julgamento, forma diametralmente oposta ao disposto no art. 186 do ECA, o que atenta contra o princípio da especialidade, devendo a norma especial prevalecer sobre a geral. Tratando-se de determinação corrigível na forma do art. 195 do COJE, a decisão deve ser reformada, para o fim de que seja designada audiência de apresentação, para a realização do interrogatório do representado, na forma do que determina o art. 186 do ECA. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido. (TJ-RS; Correição Parcial Cível, Nº 52116191320218217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 26-11-2021)