Artigo 186 - ECA / 1990

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM ATIVIDADES EXTERNAS MANTIDA. A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL OU PENAL NÃO INTERFERE NA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL NEM NA APLICABILIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM CURSO, LIMITANDO-SE O CUMPRIMENTO ATÉ QUE O JOVEM COMPLETE 21 ANOS, CONFORME A SÚMULA 605 DO ...

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...SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A ELABORAÇÃO DE LAUDO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR É FACULDADE DO JUÍZO E NÃO PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 186, §2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ACESSO A INQUÉRITO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL INTEMPESTIVA E ENCONTRA-SE PRECLUSA, POIS NÃO FOI AVENTADA EM DEFESA PRÉVIA OU MEMORIAIS, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO NENHUM PREJUÍZO CONCRETO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL RESTARAM DEMONSTRADAS PELO AUTO DE APREENSÃO, PELO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO E PELA PROVA ORAL JUDICIALIZADA, NA QUAL AGENTES PÚBLICOS RELATARAM, DE FORMA COERENTE, QUE O JOVEM TRAZIA CONSIGO 116 PEDRAS DE CRACK EMBALADAS E FRACIONADAS PARA COMÉRCIO. A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CRACK, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM EM PONTO DE TRÁFICO AFASTAM A HIPÓTESE DE POSSE PARA USO PRÓPRIO E EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA. A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SEM ATIVIDADES EXTERNAS, É ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO E A REITERAÇÃO INFRACIONAL DO JOVEM, QUE POSSUI HISTÓRICO INFRACIONAL GRAVE, INCLUINDO REGISTROS DE ROUBO MAJORADO E TRÁFICO, ALÉM DE NOTÍCIA DE EVASÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50018009020238210137, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 09-07-2026)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS ATOS INFRACIONAIS DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. A ELABORAÇÃO DE LAUDO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR É FACULDADE DO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 186, CAPUT, DO ECA E DA CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, INEXISTINDO NULIDADE QUANDO O MAGISTRADO ...

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...DISPÕE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA TENTATIVA DE FEMINICÍDIO RESTARAM AMPLAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES CONSISTENTES DA VÍTIMA, QUE CONFIRMOU TER SOFRIDO DISPAROS QUE FALHARAM POR RAZÕES MECÂNICAS E AGRESSÕES FÍSICAS SUBSEQUENTES COM GOLPES DE CORONHA NA CABEÇA, CONDUTAS CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E PELO AUTO DE APREENSÃO. O DOLO DE MATAR (ANIMUS NECANDI) RESTA CARACTERIZADO PELA REITERAÇÃO DE DISPAROS FRUSTRADOS APONTADOS PARA O ROSTO DA VÍTIMA E PELA CONTINUIDADE DA VIOLÊNCIA EM ÁREA VITAL (CABEÇA), INEXISTINDO MARGEM PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. A QUALIFICADORA DE FEMINICÍDIO É MANTIDA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO AFETIVO PRÉVIO ENTRE O REPRESENTADO E A VÍTIMA, CONFIGURANDO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR BASEADA NO GÊNERO (ART. 121, § 2º, INC. VIII, DO CÓDIGO PENAL). A MATERIALIDADE DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA RESTA EVIDENCIADA PELO AUTO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS BOAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E APTIDÃO MECÂNICA APARENTE DO ARTEFATO. A INFRAÇÃO É DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA, CONSUMANDO-SE COM A POSSE DO ARMAMENTO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS É IMPERIOSA, CONSIDERANDO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA (ART. 122, INC. I, DO ECA) E A REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS GRAVES, COMO TRÁFICO DE DROGAS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 122, INC. II, DO ECA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50008846520268210003, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 09-07-2026)