Artigo 149 - ECA / 1990

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 149 e 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO COMISSARIADO DA COMARCA DE PATY DE ALFERES. FALTA DE VIGILÂNGIA SOBRE MANIPULAÇÃO DE OBJETOS/SITUAÇÕES CAPAZES DE PRODUZIR INCÊNDIO NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ORGANIZADOR DO EVENTO. POTENCIAL PERIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA NOVA APRECIAÇÃO, QUE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0000604-12.2015.8.19.0072, Relator(a): DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Publicado em: 24/11/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 149 e 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRADO PELO COMISSARIADO DA COMARCA DE PATY DE ALFERES. FALTA DE VIGILÂNGIA SOBRE MANIPULAÇÃO DE OBJETOS/SITUAÇÕES CAPAZES DE PRODUZIR INCÊNDIO NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ORGANIZADOR DO EVENTO. POTENCIAL PERIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0000604-12.2015.8.19.0072, Relator(a): DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Publicado em: 10/04/2023)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REALIZAÇÃO DO EVENTO FESTIVO. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Da análise do conteúdo fático e probatório colacionado ao processo mandamental, observo que a lide versa a respeito da observância ou não dos limites positivados no artigo 149 do Estatuto da Criança e Adolescente, por parte da autoridade coatora no bojo da Portaria n. 556/2023. 2. Para tanto, necessário se faz balizamento a fim de ponderar o direito à liberdade e ao lazer conferidos a crianças e adolescentes, com o dever de zelo da família e do Estado. 3. Com efeito, a hipótese em debate concerne à ...

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...procedimento infralegal (portaria n. 556/2023) destinada a regularizar a entrada e permanência de menores de dezoito anos em recintos carnavalescos acompanhados e desacompanhados dos pais ou representantes legais, cujo regramento compete ao Juízo da Infância e da Juventude, mediante alvará ou portaria. 4. Em síntese, necessário estabelecer ponto de equilíbrio entre liberdade, autodeterminação e autonomia (das famílias e dos próprios adolescentes) com os preceitos relativos à responsabilidade, que, em última instância, é de toda a comunidade, uma vez que importa em opção de tipo de sociedade que se quer construir a longo prazo. 5. Em linhas gerais, dessumo excessiva a medida proibitiva àqueles que se apresentem acompanhados de seus pais ou responsáveis legais. 6. Isso se deve ao comando normativo do art. 149, inciso I da reportada norma, segundo a qual determina que a competência da autoridade coatora é exclusiva para regulamentar, via portaria ou alvará, os menores desacompanhados dos pais ou responsáveis. 7. Portanto, a hipótese restritiva dos infantes contida na Portaria do Juízo da Infância e Juventude n. 556/2023, quanto a menores acompanhados dos pais ou responsável, não é prevista expressamente no art. 149, inciso I, do ECA, pelo que não se admite ampliar a interpretação, sob pena de flagrante ilegalidade e desobediência à hierarquia das normas jurídicas. 8. Segurança parcialmente concedida. (TJ-AC; Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: N/A;Número do Processo:1000198-16.2023.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 24/05/2023; Data de registro: 24/05/2023) Cível  N/A