Artigo 118 - ECA / 1990

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REPRESENTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, APLICANDO-LHE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE SEIS MESES, À RAZÃO DE QUATRO HORAS SEMANAIS, E DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PERÍODO ...

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...MÍNIMO DE SEIS MESES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL; (II) A POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ESTÁ DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO, TERMOS DE INFORMAÇÕES, TERMO DE DECLARAÇÃO E LAUDO TOXICOLÓGICO, QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DE 10 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 17,70G.2. A AUTORIA ESTÁ COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE VISUALIZARAM O ADOLESCENTE PRATICANDO ATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES NAS PROXIMIDADES DE UMA ESCOLA, RECEBENDO DINHEIRO E ENTREGANDO PACOTES A TERCEIROS.3. OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS, COMO SERVIDORES PÚBLICOS, GOZAM DE FÉ PÚBLICA E TÊM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ INDICATIVOS DE QUE TENHAM FALTADO COM A VERDADE.4. AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CASO, COMO A VISUALIZAÇÃO DOS ATOS DE MERCANCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL, A APREENSÃO CONJUNTA DE VALOR EM ESPÉCIE SEM ORIGEM LÍCITA DECLARADA E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO EM PORÇÕES INDIVIDUAIS, SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS.5. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E A CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO PRATICADO NAS PROXIMIDADES DE UMA ESCOLA, SENDO NECESSÁRIA PARA ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR, EVITANDO O SENTIMENTO DE IMPUNIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE:NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO, POR MAIORIA.TESE DE JULGAMENTO: OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUANDO COESOS E HARMÔNICOS, CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS POR ELEMENTOS OBJETIVOS COMO A APREENSÃO DE ENTORPECENTES FRACIONADOS E DINHEIRO EM ESPÉCIE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT; ECA, ARTS. 117 E 118.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50063062420208210070, OITAVA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, JULGADO EM: 08-04-2021; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70084793223, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM: 24-03-2021. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 51650176720258210001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 13-05-2026)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ÀS INFRAÇÕES PENAIS DE DANO QUALIFICADO, AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E VIAS DE FATO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM A GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E COM O HISTÓRICO DAS ADOLESCENTES. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa técnica das adolescentes ...

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...em conflito com a lei, T. B. S. e B. I. G. L., contra sentença que julgou procedente a representação e lhes aplicou, respectivamente, as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, com fundamento no art. 112, III e IV, da Lei n.º 8.069/1990. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que impõe medidas socioeducativas em meio aberto e (ii) verificar a adequação das medidas aplicadas ao contexto das adolescentes, diante de sua condição de vulnerabilidade e histórico infracional, bem como a possibilidade de substituição das referidas medidas por outra mais branda. III. Razões de decidir 3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso deve ser rejeitado, ante a inexistência de risco de perecimento de direito, estando o feito pronto para julgamento. 4. O art. 112 do ECA estabelece que a escolha da medida socioeducativa deve observar a gravidade da infração, as circunstâncias pessoais do adolescente e a finalidade pedagógica da intervenção. 5. As medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade revelam-se adequadas às condutas praticadas, sendo compatíveis com a gravidade, pluralidade e reiteração dos atos infracionais atribuídos às adolescentes. 6. A situação de vulnerabilidade social não afasta, por si só, a necessidade de responsabilização educativa, sobretudo diante da ineficácia de medidas anteriores. 7. A substituição por advertência não se mostra viável, considerando que tal medida tem caráter meramente simbólico e pressupõe situação de menor gravidade e ausência de reincidência. 8. As medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade possibilitam acompanhamento técnico contínuo, com foco na responsabilização e reintegração social das adolescentes, conforme previsto no art. 118 do ECA. IV. Dispositivo e tese 9. Negaram provimento ao recurso. Tese de julgamento: "As medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade são adequadas quando demonstradas a gravidade das infrações e a reiteração de condutas, sendo incabível sua substituição por advertência". (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.25.016240-1/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), julgamento em 09/02/2026, publicação da súmula em 10/02/2026)