Artigo 58 - ECA / 1990

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MONITORIA ESCOLAR ESPECIALIZADA PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR PARA UNIDADE ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO DE MONITORIA ESCOLAR PARA A AUTORA A. F. D. S., POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS (TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA MUNICIPAL ESPECÍFICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO PARA O AUTOR A. G. F. D. S., ...

+506 PALAVRAS

...DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DISPONIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORA À AUTORA A. F. D. S. CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO; (II) SE O MUNICÍPIO RÉU TEM O DEVER DE FORNECER MONITOR ESCOLAR AO AUTOR A. G. F. D. S., MATRICULADO EM ESCOLA ESTADUAL; (III) SE OS AUTORES TÊM DIREITO À TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA MUNICIPAL ESPECÍFICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ANOTAÇÃO PERICIAL DE QUE A AUTORA A. F. D. S. CONTAVA TEMPORARIAMENTE COM MONITORA NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO NÃO CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POIS NÃO HÁ TÍTULO JUDICIAL IMUTÁVEL NEM CONCESSÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE ASSEGURE A CONTINUIDADE DO SERVIÇO.2. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É NECESSÁRIA PARA CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA E GARANTIR A MANUTENÇÃO DO ACOMPANHAMENTO ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE CLÍNICA E PEDAGÓGICA DA AUTORA, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL (CID 10 G80).3. O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO LAUDOS MÉDICOS E PERÍCIA JUDICIAL, CONFIRMA A NECESSIDADE DE SUPORTE ESPECIALIZADO EM AMBIENTE ESCOLAR PARA AMBOS OS INFANTES, COM AMPARO NOS ARTS. 205, 208, INC. III, E 227 DA CF/1988, NOS ARTS. 4º E 53 DO ECA, NO ART. 58 DA LDB, NO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 12.764/2012 E NO ART. 28 DA LEI Nº 13.146/2015, ADMITINDO-SE O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL.4. O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA MUNICIPAL ESPECÍFICA É IMPROCEDENTE, POIS O DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFERE À FAMÍLIA O DIREITO SUBJETIVO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ORGANIZAR A REDE SEGUNDO CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ZONEAMENTO, SENDO QUE AS CRIANÇAS JÁ ESTÃO MATRICULADAS EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS A APROXIMADAMENTE 700 METROS DE SUA RESIDÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 53, INC. V, DO ECA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO TERMINATIVA QUANTO À AUTORA A. F. D. S., JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE MONITOR ESCOLAR A AMBOS OS INFANTES ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DOS AUTORES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISPONIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE APOIO, SEM TÍTULO JUDICIAL OU CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA, NÃO CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. 2. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA ASSEGURA A CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA O FORNECIMENTO DE MONITOR ESCOLAR ESPECIALIZADO, ADMITIDO O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL, MAS NÃO CONFERE À FAMÍLIA O DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR DENTRO DA REDE PÚBLICA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 205, 208, INC. III, E 227; ECA, ARTS. 4º, 53, INC. V, E 54, INC. III; LDB (LEI Nº 9.394/1996), ARTS. 58 E 59; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, § 1º; LEI Nº 13.146/2015, ART. 28; DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/2008; DECRETO Nº 6.949/2009, ART. 24; CPC/2015, ARTS. 85, 355, INC. I, E 485, INC. VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50123747120198210022, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 26-09-2023. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50186082720248210141, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 29-09-2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR A ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Município de Resende contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em favor de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deferiu a tutela requerida para determinar o fornecimento, ...

+433 PALAVRAS

...em 10 dias, de profissional de apoio escolar (mediador), sob pena de multa cominatória mensal de R$ 5.000,00. O agravante requereu efeito suspensivo à decisão para ampliar o prazo, reduzir o valor da multa e fixar limite máximo à penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar se é cabível a redução do valor da multa cominatória fixada em caso de descumprimento da obrigação de fornecer mediador escolar a aluno com deficiência, bem como estabelecer se é possível a imposição de limite máximo ao montante da referida penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à educação inclusiva constitui garantia fundamental assegurada pelo artigo 205 da Constituição da República, bem como por normas infraconstitucionais que impõem ao Estado o dever de garantir atendimento educacional especializado, com profissional de apoio escolar, aos alunos com deficiência. 4. O laudo médico constante dos autos atesta a imprescindibilidade da presença de mediador escolar para a inclusão educacional do menor, diagnosticado com TEA, justificando a determinação judicial de fornecimento do profissional, sob pena de multa cominatória. 5. A multa cominatória possui natureza coercitiva, sendo instrumento legítimo para compelir a Administração Pública ao cumprimento de obrigação legal, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A fixação de teto para a incidência da multa cominatória é medida admitida pela jurisprudência consolidada do TJ/RJ, a fim de evitar enriquecimento sem causa e assegurar a efetividade da medida coercitiva sem desvirtuar sua finalidade. 7. O valor máximo de R$ 30.000,00 mostra-se razoável e compatível com precedentes da Corte, especialmente em hipóteses análogas que envolvem a prestação de apoio educacional a crianças com deficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a. O Estado tem o dever jurídico de assegurar o fornecimento de mediador escolar a aluno com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigente. b. A multa cominatória imposta ao ente público em caso de descumprimento de obrigação de fazer pode ter sua incidência limitada por valor máximo, desde que observado o princípio da proporcionalidade. c. A imposição de astreintes em demandas envolvendo o direito à educação inclusiva não configura afronta à separação dos Poderes nem ao regime de legalidade orçamentária, desde que voltada à efetividade da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 6º; 205; 206, I; 208, III; 227; LDB (Lei nº 9.394/1996), arts. 4º, III; 58, § 1º; ECA (Lei nº 8.069/1990), art. 54, III; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º, 3º, XIII, 28; CPC/2015, art. 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI nº 0035213-91.2025.8.19.0000, Des. José Claudio de Macedo Fernandes, j. 11.06.2025; Apelação nº 0801342-73.2024.8.19.0064, Des. Cláudio Luiz Braga Dell'Orto, j. 17.12.2024; AI nº 0079037-71.2023.8.19.0000, Des. Adriana Ramos de Mello, j. 29.09.2023; Apelação nº 0140919-65.2022.8.19.0001, Des. Marco Antônio Ibrahim, j. 15.08.2024; Apelação nº 0828922-47.2023.8.19.0021, Des. José Acir Lessa Giordani, j. 27.08.2024. (TJ-RJ: 00355609020268190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS ALBERTO MACHADO - Julgamento: 05/08/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)