Artigo 3 - Decreto-Lei nº 667 / 1969

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI GAÚCHA N. 11.991/2003: CRIA O PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS DA BRIGADA MILITAR. AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT, ART. 22, INC. XXI, 37, CAPUT E INC. II, E ART. 144, CAPUT E §§5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. ...

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...DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS II E IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.1. Alterações promovidas pelas Leis gaúchas ns. 12.558/2006, 12.787/2007 e 13.033/2008 à Lei gaúcha n. 11.991/2003 não importaram em perda parcial do objeto da presente ação por se manterem hígidas as razões jurídicas que ensejaram o ajuizamento da presente ação.2. O Programa de militares estaduais temporários da brigada militar, criado pela lei impugnada, não tem amparo na legislação nacional que cuida da organização das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal (Decreto-lei n. 667/1969, Decreto n. 88.777/1986 e Lei n. 10.029/2000). Ao cuidar de matéria de competência privativa da União a Lei gaúcha n. 11.991/2003 afrontou o art. 22, inc. XXI, da Constituição da República.3. Falta de contingente policial a agravar a violência e a insegurança na sociedade gaúcha não viabiliza a contratação temporária prevista no art. 37, inc. IX, da Constituição da República porque a demanda não tem contornos de temporariedade, tampouco decorre de interesse público é excepcional. As demandas sociais ensejadoras da Lei gaúcha n. 11.991/2003 exigiriam soluções abrangentes, efetivas e duradouras: imprescindibilidade de se cumprir a regra constitucional do concurso público.4. Privilegiar soluções provisórias para problemas permanentes desatende o comando constitucional e agrava as dificuldades enfrentadas pela sociedade gaúcha, que se tem servido de prestações públicas afeitas à segurança que não atendem ao princípio da eficiência (arts. 37, caput, e 144, §§ 5º e 7º, da Constituição da República), executadas por policiais que não passaram pelo crivo de processos seletivos realizados segundo princípios de mérito e impessoalidade (art. 37, inc. II, da Constituição da República).5. As atividades a serem desenvolvidas pelos policiais temporários assemelham-se àquelas exercidas pelos policiais de carreira. A discrepância entre os regimes jurídicos aos quais as duas categorias de policias estão submetidas caracteriza afronta ao caput do art. 5º da Constituição da República. 6. A exigência de concurso público para o preenchimento de cargos e funções nos quadros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul é medida que viabilizará o acesso democrático ao serviço público, em cumprimento aos princípios da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da eficiência e, também, da moralidade.7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI 3222, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO NA PARTE DO DELITO DE RECEPÇÃO DO QUAL O RECORRIDO É ACUSADO. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. PERTINÊNCIA. Compreendido, nos termos do artigo 144, § 5º, da Constituição da República e do artigo 3º do Decreto-lei nº 667/69, que o objetivo final da Polícia Militar é a garantia da ordem pública, por meio do policiamento ostensivo, o qual pode ser definido, dentre outras acepções, como aquele que é visível ao público e que tem como escopo impedir ...

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...que infrações à lei sejam perpetradas; entendido que foi legal a prisão em flagrante do Coacusado pelo suposto cometimento do ilícito penal de furto qualificado pela destruição de obstáculo (art. 155, § 4º, I, CP), logo, de se supor, neste momento, que as providências policiais supervenientes também se revestiram da conformidade legal, pois apenas foram seguidos os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação, que foram capazes de conduzir ao domicílio do Recorrido; e constatado que, diante da abordagem do Coacusado com parte dos objetos subtraídos e das informações que ele prestou, havia fundadas razões para que a Polícia Militar acreditasse que o Recorrido se achava na prática de delito permanente, consistente no crime de receptação (art. 180, CP) na modalidade ocultar, em relação aos demais pertences, o que lhe permitia invadir a sua moradia, sem que configurasse, necessariamente, violação domiciliar fora das hipóteses constitucionais, dá-se provimento ao Recurso em Sentido Estrito contra a Decisão judicial que rejeitou parcialmente a Denúncia, para, reformando o Ato decisório, receber a Peça acusatória também em relação ao ora Recorrido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5583372-72.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Goiânia - 1ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e detenção, julgado em 17/04/2023, DJe de 17/04/2023)

HABEAS CORPUS.TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO AO PACIENTE DE SANÇÃO DE DETENÇÃO PELO PRAZO DE CINCO DIAS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE, FUNDAMENTADA NA LEI 13.967/2019. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR E CONCESSÃO DA ORDEM.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, bombeiro militar, ao qual foi imposto punição restritiva de liberdade a contar do dia 20 de fevereiro de 2020, ante o teor da NOTA GAB/CMDO-GERAL 022/2020, onde o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Defesa Civil determinou o fiel cumprimento do RDCBMERJ, Decreto 3.767 de 04 de dezembro de 1980.2. Como cediço, a Constituição Federal impede a concessão de habeas corpus nos casos de punição disciplinar. A citada restrição não se aplica ao aspecto formal do procedimento, como no caso em exame.3. Verifica-se do exame dos autos que a sanção disciplinar foi impingida ao paciente, já na vigência da Lei nº 13.967/2019, que alterou a redação do artigo 18 do Decreto-lei nº 667/69, para vedar a imposição de medida restritiva e privativa de liberdade como pena disciplinar.4. Dúvida não há tratar-se de norma de aplicabilidade imediata, ante seu caráter protetivo ao direito fundamental de liberdade. 5. Ressalte-se que a concessão de prazo de 12 meses aos Estados e o Distrito Federal para que regulamentem o processo administrativo disciplinar e as sanções aplicáveis, nos termos do artigo 3º, não autoriza a imposição de medidas privativas ou restritivas de liberdade enquanto não promovida as alterações legislativas. Precedente.6. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem, com a confirmação da liminar anteriormente deferida. Conclusões: ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0011172-36.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, Publicado em: 25/09/2020)