Artigo 19 - Decreto-Lei nº 37 / 1966

  MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA REPORTO. LEI Nº 11.033/14. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1-Os embargos declaratórios  são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. De fato, o acórdão foi omisso quanto às questões suscitadas pela União Federal razão pela qual passo a apreciá-las. 2-Quanto à competência para o exame de similaridade dos guindastes, embora a atribuição  para essa declaração seja da Secretaria de Comércio Exterior e exercida pelo Departamento de Comércio Exterior, a ação ordinária em tela refere-se justamente ao fato de que o DECEX não deferiu o pedido da autora em razão de entender que a empresa nacional Milan ...

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...Indústria e Comércio de Máquinas Ltda produzia maquinário similar ao importado, a despeito de fortes indícios de que a empresa nacional não atenderia satisfatoriamente a demanda. 3-No presente caso, a Proposta Técnica e Comercial das empresas Milan e Linde bem como o Comparativo comercial entre elas (ID 90032253 – fls. 99/123) demonstram que a empresa Milan não fornece os equipamentos nas mesmas condições da empresa estrangeira (Linde). Pelos documentos acostados, verifica-se que as condições oferecidas pela empresa estrangeira são muito mais vantajosas do que a empresa Milan. 4-Além disso, o ofício enviado à Secretaria de Comércio Exterior (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) pela ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários registra a necessidade de providências sobre a empresa nacional. 5-Ainda, o Parecer Técnico nº 11412-301 de Análise de Similaridade de Adequação ao Uso de Guindastes Auto-Propelidos para Transporte de Containers em Terminais Portuários de Grande Movimentação de Carga, elaborado pelo IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas indicou inúmeras falhas técnicas nos equipamentos da Milan durante os testes concluindo pela não similaridade entre as máquinas das duas empresas. 6-Por fim, o Relatório Técnico nº 4/2008, elaborado pelo Inmetro, apesar de considerar a similaridade entre os equipamentos, registra no item 7, “c”, que as instalações físicas, os procedimentos e os processos de fabricação requerem melhorias relacionadas à confiabilidade e redução de possíveis fontes de retrabalho, consignando que existem pontos carentes de melhorias e inovações no sistema de gestão da qualidade da Milan. 7-Portanto, restou demonstrado nos autos que, apesar de não haver similar nacional dos equipamentos importados, não estando presentes os requisitos do artigo 190 do Decreto nº 4543/2002, o DECEX não deferiu as Licenças de Importação da autora, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da eficiência. Com efeito, foram juntados aos autos laudos do IPT atestando a baixa qualidade do guindaste da empresa Milan, em comparação com os guindastes estrangeiros bem como denúncias contra a empresa nacional  (ID 90032253), não havendo que se falar em ofensa ao princípio das separação de poderes. 8-Quanto à alegação da embargante de que o DECEX sequer indeferiu o pleito da parte autora, indicando que o processo administrativo deveria ter continuidade antes do ajuizamento da presente ação, tal argumento não deve prosperar eis que a embargante utilizou todos os meios disponíveis para rechaçar o direito da autora de obter o benefício fiscal instituído pela Lei nº 11.033/2004 (REPORTO) sustentando a similaridade entre os equipamentos. 9-Deve-se registrar que, em decorrência do indeferimento das licenças de importação a autora promoveu a substituição da documentação indicando que os equipamentos importados por ela estão classificados na NBM (Nomenclatura Comum de Mercadorias utilizada pelo MERCOSUL) no código 84264190 e 84272010, relacionados no Anexo do Decreto nº 5281, de 23/11/2004, que estabelece a relação das máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de trata o artigo 13 da Lei nº 11.033/2004. 10-Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004971-49.2008.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023)

PJE Nº: 0800913-49.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELEVISAO CABO BRANCO LTDA ADVOGADO: (...) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIPAMENTOS IMPORTADOS. NÃO SIMILARIDADE COM PRODUTOS NACIONAIS. HABILITAÇÃO AOS INCENTIVOS FISCAIS DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE IMPOSTO. COMPETÊNCIA DA SECEX/DECEX. DECRETO-LEI Nº 37/1966 E DECRETO Nº 6.759/2009. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A apelação do contribuinte irresigna-se com a sentença que denegou a segurança, cuja pretensão é obter ...

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...reconhecimento do direito à isenção de tributos (Imposto de Importação, IPI-Importação, PIS e COFINS-Importação) na aquisição de equipamentos no exterior, sem similar nacional. 2. Em suas razões de apelo, argui, em suma, a validade, para fins de isenção, do atestado de não similaridade dos equipamentos importados, emitido pela Associação Brasileira da Indústria da Radiodifusão - ABIRD. Que não é contribuinte do IPI-Importação, daí a ilegitimidade de sua cobrança no caso. Enfatiza, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que é inconstitucional a exigência de IPI em caso de importação de bem para uso próprio por pessoa não contribuinte habitual do referido tributo. 3. A teor do que preconiza o Decreto-Lei nº 37/1966, em seu art. 17, é verdade que a isenção do Imposto de Importação beneficia o produto sem similar nacional. Contudo, o aludido diploma legal também estabelece, em seu art. 19, que a "apuração da similaridade deverá ser feita pelo Conselho de Política Aduaneira, diretamente ou em colaboração com outros órgãos governamentais ou entidades de classe, antes da importação." 4. De seu turno, no atinente ao PIS e à COFINS-Importação, o Decreto nº 6.759/2009 ("Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior"), estabelece que a apuração da similaridade do produto importado, para efeito de isenção ou redução do imposto, será procedida em cada caso, antes da importação, pela SECEX - Secretaria de Comércio Exterior, por meio do seu Departamento de Comércio Exterior - DECEX (cf. arts. 118 e 193). 5. In casu, no entanto, consoante assinalado pelo juízo de primeiro grau e não refutado pela apelante, a impetrante tenta se valer de atestado de "não similaridade", fornecido por uma entidade privada - ABIRD / Associação Brasileira da Indústria da Radiodifusão, para obter o benefício fiscal. 6. Ora, é certo que, consoante visto, os órgãos legalmente competentes, quando da apuração da similaridade em apreço, poderão solicitar a colaboração de outros órgãos governamentais e de classe (§ 1º, art. 193, do Decreto nº 6.759/2009), contudo, não é possível ao Judiciário imiscuir na competência legal e discricionária do ente público para reconhecer como válido documento emitido unilateralmente por entidade privada e, em consequência, impor à autoridade tributária aceitá-lo para fins de concessão de benefício fiscal. De mais a mais, raciocínio inverso afrontaria, inclusive, regra basilar inserta no art. 111, do CTN, que determina a adoção de interpretação literal da norma em caso de outorga de isenção, suspensão e exclusão de crédito tributário. 7. No atinente ao IPI-importação, melhor sorte não socorre ao contribuinte. É que o órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que incide o IPI na importação de bens para uso próprio, sendo neutro o fato de tratar-se de pessoa natural ou jurídica que se encontre na condição de contribuinte não habitual do imposto (cf.: STF, RE nº 723.651/PR - Relator Min. Marco Aurélio, Dje 5.8.2016). 8. Apelação a que se nega provimento. cm (TRF-5, PROCESSO: 08009134920164058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO. BAGAGEM ACOMPANHADA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE IMPORTAÇÃO COM FINS COMERCIAIS. LEGALIDADE DO TERMO DE APREENSÃO. INVIABILIDADE DA LIBERAÇÃO DOS BENS.1. Em procedimento de vistoria, foi constatada presença de aproximadamente 24 kg (vinte e quatro quilogramas) de peças mecânicas e eletrônicas para máquina trituradora de asfalto, adquiridas pela empresa “META SERVIÇOS E PROJETOS LTDA.”, ora apelante, para utilização em suas máquinas, visando à realização de serviços de pavimentação e conservação de rodovias.2. Consta, ainda, que o viajante portava itens que usufruíram isenção de US$ 500,00 (quinhentos dólares norte-americanos) prevista na Portaria MF nº 440/2010...

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....3. Por entender que as mercadorias não configuravam bagagem pessoal, diante da incompatibilidade em relação à natureza e quantidade de itens trazidos, denotando a finalidade comercial da importação, a autoridade alfandegária lavrou o Termo de Retenção de Bens nº 081760019105792TRB024.  Consoante às normas legais, denota-se que as mercadorias trazidas pelo prestador de serviços da recorrente não poderiam ter tratamento tributário de bagagem, porquanto além de destoarem do conceito de bagagem, ultrapassavam em muito o limite de valor previsto pela legislação aplicável, nos termos da IN RFB nº 1.059/2010.5. A situação dos autos se enquadraria ao Regime Comum de Tributação, nos termos do artigo 161, da IN RFB 1059/2010, pois pessoas físicas não podem importar mercadorias para fins comerciais, conforme preceitua o art. 44, §1º do mesmo Diploma Legal.6. Diante dos fatos e demais circunstâncias do caso, mostrou-se cristalina a higidez do ato administrativo, porquanto a conduta perpetrada configura ilícito de importação de sem a devida declaração e recolhimento dos tributos devidos, com falsa declaração de conteúdo (“nada a declarar”), o que corrobora com a hipótese de fraude ao Erário punível com perdimento do art. 105 do Decreto-lei n. 37/66.7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009908-83.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/02/2021, Intimação via sistema DATA: 25/02/2021)