Artigo 33 - Lei das Contravenções Penais / 1941

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DENÚNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 41-B DA LEI N. 10.671/2003 (ESTATUTO DO TORCEDOR) E ART. 33 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE ...

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...DELITIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto ao art. 41-B da Lei n. 10.671/2003, o Tribunal a quo entendeu pela inépcia da denúncia porque: a) os fatos imputados ao Acusado não são afetos à esfera criminal, devendo ser tratados nas searas administrativa e cível; b) não foi comprovado o elemento subjetivo do tipo (dolo), sendo patente a atipicidade da conduta - promoção do tumulto ou incitação à violência -, que não admite a modalidade culposa; e c) as consequências narradas são obras de outros torcedores que agiram de forma agressiva. 3. No tocante ao art. 33 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, a Corte de origem decidiu que, por se tratar o citado dispositivo legal de norma penal em branco, careceria a inicial acusatória de exposição do fato de forma mínima, em prejuízo ao direito de defesa do Acusado, pela ausência de informações indispensáveis a tal desiderato. 4. Todavia, verificando os termos da exordial acusatória, não se evidencia, estreme de dúvidas, a alegada falta de justa causa. Isso porque estão presentes indícios de autoria e materialidade delitiva a autorizar o prosseguimento da ação penal, pois a mencionada peça inaugural narra de forma suficiente e individualizada as condutas, em tese, delituosas praticadas pelo ora Agravante e corréus com a descrição de elementos indiciários mínimos, aparentemente aptos a subsumi-las aos tipos penais preconizados nos arts. 41-B da Lei n. 10.671/2003 e 33 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. 5. Por outro lado, no tocante ao fundamento segundo o qual, em sendo o art. 33 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, lei penal em branco a narrativa constante da peça inicial acusatória deveria ter sido complementada mediante indicação da norma ou regulamento que os atos dos teriam descumprido, patente é que o Parquet, para cumprir esse desideerato, fez menção aos itens 12.1.2, 12.2.1 e 12.2.3 do ICA 100-40/2016, que regula o "Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro". 6. Assim, o entendimento sufragado pela Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio da impetração de habeas corpus, somente é cabível quando, independentemente de fixação de juízo de valor ou interpretativo acerca do respectivo acervo fático-probatório - inclusive no que diz respeito ao elemento subjetivo do tipo (dolo) -, for verificada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a patente inexistência de indícios de autoria ou comprovação da materialidade do delito, o que não é o caso dos autos. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1891775/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 56 E 60 DA LEI Nº 9.605/1998, ART. 306, § ÚNICO, DO CP, ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.176/1991 E ART. 33 DA ...

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...LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS AO PACIENTE. ART. 319 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus que tem por finalidade promover a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico aplicada ao Paciente ou, alternativamente, substituí-la por outra medida prevista no art. 319 do CPP. 2. O Paciente, após ser preso em flagrante no dia 26/12/2023, teve a sua liberdade provisória concedida, pelo Juízo de 1º grau, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares: "1) determinação para que entre em contato com a Secretaria da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, no prazo máximo de quinze dias, oportunidade em que deve declinar seu endereço (físico e eletrônico) e telefone atualizados, no qual poderá ser localizado para futuras intimações (art. 319, I, CPP); 2) comparecimento mensal em Juízo, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em horário de expediente forense, para informar e justificar suas atividades; 3) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; 4) proibição de ingresso em áreas de garimpo ou territórios indígenas; e 5) monitoramento, via tornozeleira eletrônica, com área de inclusão restrita ao município de Boa Vista/RR (art. 319, IX, do CPP), a fim de garantir a fiscalização e observância das demais cautelares". 3. A aplicação de qualquer medida cautelar deve ser necessária e adequada, conforme as circunstâncias do caso concreto, de acordo com o que dispõe o art. 282 do CPP. O risco, em abstrato, de que o Paciente venha a reincidir na prática delitiva, não se mostra suficiente para a postergação indefinida da medida de monitoramento. 4. O Paciente possui certidões negativas de antecedentes criminais, endereço certo, família composta por sua companheira e filho de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de idade e trabalho lícito como motorista de aplicativo. Encontra-se submetido à utilização de tornozeleira eletrônica desde 12/2023 e, passados 1 (um) ano e 2 (dois) meses, o MPF não apresentou a peça acusatória. Não poderá o Paciente ficar submetido, indefinidamente, a medida cautelar que restringe, sobremaneira, a sua liberdade de locomoção, ainda mais quando comprovado nos presentes autos que vem cumprindo as outras medidas a ele impostas, como o comparecimento mensal na sede da Seção Judiciária de Roraima. 5. Presente, no caso em tela, nítido excesso de prazo, até porque, não há previsão de término das investigações. 6. Impõe-se, assim, a esta altura, a retirada da tornozeleira eletrônica do Paciente, eis que as outras medidas cautelares a ele aplicadas, pelo Juízo de 1º grau, apresentam-se suficientes para a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal, bem como para evitar a reiteração delitiva. 7. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a revogação do monitoramento eletrônico do Paciente, mantidas as demais medidas cautelares a ele impostas pelo Juízo de 1º grau. (TRF-1, HC 1041293-25.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG PJe 13/03/2025 PAG)