Decreto-Lei nº 221 (1967)

Decreto-Lei nº 221 / 1967 - Da Pesca Comercial

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 Das Embarcações Pesqueiras

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Da Organização do Trabalho e Bordo das Embarcações de Pesca
Dos Pescadores Profissionais
Das Normas Gerais
Dos Aparelhos de Pesca e sua Utilização
Da Pesca Subaquática
Da Pesca e Industrialização de Cetáceos
Dos Invertebrados Aquáticos e Algas
Da Aquicultura e seu Comércio
Das Isenções em Geral
Das Deduções Tributárias para Investimentos