Decreto-Lei nº 221 (1967)

Decreto-Lei nº 221 / 1967 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das prerrogativas que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Da Pesca
Da Pesca Comercial
Das Embarcações Pesqueiras
Das Emprêsas Pesqueiras
Da Organização do Trabalho e Bordo das Embarcações de Pesca
Dos Pescadores Profissionais
Das Normas Gerais
Dos Aparelhos de Pesca e sua Utilização
Da Pesca Subaquática
Da Pesca e Industrialização de Cetáceos
Dos Invertebrados Aquáticos e Algas
Da Aquicultura e seu Comércio
Das Isenções em Geral
Das Deduções Tributárias para Investimentos
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 Da Pesca