Art. 46.
A exploração dos campos naturais de invertebrados aquáticos, bem como de algas, só poderá ser feita dentro de condições que forem especificadas pela SUDEPE. REVOGADOArt. 47.
A descoberta do campo natural de invertebrados aquáticos ou de algas deverá ser comunicada à SUDEPE no prazo de sessenta dias, discriminando-se sua situação e dimensão. REVOGADO
b) a suspensão de exploração em qualquer parque ou banco, quando as condições o justificarem.
REVOGADO