Art. 1º
Para os efeitos dêste Decreto-lei define-se por pesca todo ato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida. REVOGADO
§ 1º Pesca comercial é a que tem por finalidade realizar atos de comércio na forma da legislação em vigor.
REVOGADO
§ 2º Pesca desportiva é a que se pratica com linha de mão, por meio de aparelhos de mergulho ou quaisquer outros permitidos pela autoridade competente, e que em nenhuma hipótese venha a importar em atividade comercial;
REVOGADO
§ 3º Pesca científica é a exercida únicamente com fins de pesquisas por instituições ou pessoas devidamente habilitadas para êsse fim.
REVOGADO
Art. 3º
São de domínio público todos os animais e vegetais que se encontrem nas águas dominiais. REVOGADOArt. 4º
Os efeitos dêste Decreto-lei, de seus regulamentos, decretos e portarias dêle decorrentes, se estendem especialmente: ALTERADO
a) às águas interiores do Brasil;
ALTERADO
b) ao mar territorial brasileiro;
ALTERADO
c) às zonas de alto mar, contíguas ou não ao mar territorial, em conformidade com as disposições dos tratados e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil;
ALTERADO
d) à plataforma continental, até a profundidade que esteja de acôrdo com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil
ALTERADO
Art. 4º
Os efeitos dêste Decreto-lei, de seus regulamentos, decretos e portarias dêle decorrentes, se estendem especialmente: REVOGADO
c) às zonas de alto mar, em conformidade com as disposições dos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil;
REVOGADO
d) à zona contigua, conforme o estabelecido no Decreto-lei nº 44, de 18 de novembro de 1966;
REVOGADO
e) à plataforma submarina, conforme o estabelecido no Decreto número 28.840, de 8 de novembro de 1950, e até a profundidade que esteja de acôrdo com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.
REVOGADO