Artigo 215 - Decreto nº 9.199 / 2017

  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. PAIS BRASILEIROS. REGISTRO DE NASCIMENTO PERANTE AUTORIDADE CONSULAR. ART. 12, I, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. 1 - Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 12: “São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a ...

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...maioridade, pela nacionalidade brasileira”. 2 - No caso em exame, o autor nasceu no Paraguai aos 26 de janeiro de 1998, filho de pais brasileiros. O nascimento fora registrado perante o Vice-Consulado do Brasil junto à “Salto Del Guairá”, cuja certidão traz a seguinte observação: “A condição de brasileiro está sujeita a confirmação através de dois eventos: a) residência no Brasil e b) opção pela nacionalidade brasileira perante Juiz Federal”. 3 - Em território nacional, perante o Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Três Lagoas/MS, expediu-se a Certidão de Nascimento do autor, com a averbação: “Certidão extraída do livro E-07, Fls 100, Termo 1.752. Registro Provisório: Válido como prova de nacionalidade brasileira até opção definitiva”. 4 - O requerente possui, ainda, expedidos em território nacional, Título de Eleitor e Certificado de Dispensa de Incorporação. 5 - Como se vê, o autor, filho de pais brasileiros e nascido no exterior, com registro em repartição consular, ostenta condição que se subsome, às inteiras, ao disposto no art. 12, I, “c”, da Constituição Federal, do que resultaria a desnecessidade de acionamento do Poder Judiciário para ver reconhecida sua nacionalidade. 6 - No entanto, a observação constante do registro levado a efeito pelo Vice-Consulado de “Salto Del Guairá”, no sentido de que a condição de brasileiro sujeitar-se-ia à “opção pela nacionalidade brasileira perante Juiz Federal”, se encontra, nas próprias palavras da União Federal, “inteiramente equivocada”, na medida em que o registro na repartição consular, por si só, garantiria a nacionalidade brasileira ao requerente. 7 - Não bastasse, tal equívoco se perpetuou quando da lavratura do assento de nascimento do autor no Cartório de Registro de Três Lagoas, em razão de lá constar a nacionalidade brasileira como “Registro Provisório”. 8 - No particular, observe-se que a anotação daquela serventia se contrapõe ao comando da Resolução nº 155/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que, em seu art. 7º, ao tratar do traslado de assento de nascimento lavrado por autoridade consular brasileira, determina que conste a seguinte observação: "Brasileiro nato, conforme os termos da alínea c do inciso I do art. 12, in limine, da Constituição Federal”. 9 - Tudo somado, sobressai evidente o interesse processual do requerente, na modalidade necessidade, na medida em que, bem ao reverso do quanto sustentado pela União Federal, a opção de nacionalidade não se daria de forma automática, considerada a inconsistência documental que viabilizaria tal providência. 10 - A comprovação de residência em território nacional se deu por meio da juntada de correspondência bancária em nome do autor, constando como endereço “Rua Maria Guilhermina Esteves, 02077, Santos Dumont, Três Lagoas MS”. 11 – Preliminar rejeitada. Apelação da União Federal desprovida.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001508-06.2020.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 11/04/2024)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NASCIDO NO EXTERIOR E FILHO DE BRASILEIRO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. REQUISITOS (CF, ART. 12, INCISO I, ALÍNEA C; LEI Nº 13.445/2017, ART. 63, CAPUT). PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. I Nos termos do art. 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ...

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...desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, dispondo, ainda, o art. 63, caput, da Lei nº 13.445/2017, que o filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade. II Na hipótese dos autos, tendo o suplicante, nascido nos Estados Unidos da América e filho de pai brasileiro, com o superveniente do nascimento, em território nacional, mediante transcrição direta no Cartório de Registros Civis e manifestação da opção pela nacionalidade brasileira, restando cumpridos, na espécie, todos os requisitos exigidos nos textos constitucional e legal acima referidos. III A exigência a que aludem os arts. 214 e 215 do Decreto nº 9.199/2017, consistente na exigência de comprovação de fixação de residência em território nacional, além de flagrante afronta ao princípio da reserva legal, não tem aplicação à hipótese em comento, porquanto, segundo demonstra o conjunto fático probatório produzido nos autos, o suplicante fixou residência, no Brasil, no período compreendido entre os anos de 1996 a 2004, somente não optando pela nacionalidade brasileira, na época, por não ter atingido, ainda, na época, a maioridade exigida para essa finalidade (condição suspensiva), à luz do texto constitucional em referência. IV Apelação provida. Sentença reformada. Ação procedente, para reconhecer ao autor da demanda a nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, I, alínea c da Constituição Federal e do art. 63, caput, da Lei nº 13.445/2017. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. (TRF-1, AC 1016744-43.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 29/04/2022 PAG PJe 29/04/2022 PAG)

DIREITO CONSTITUCIONAL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA NO BRASIL. APELAÇÃO PROVIDA.1. Segundo artigo 12, I, c, da CF, “São brasileiros: I - natos: [...] c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.2. Para fins de comprovação da sua suposta residência no território nacional há mais de 05 (cinco) anos, o ...

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...Requerente fez juntar aos autos declaração de sua tia como proprietária do imóvel que reside e protocolo da Junta Comercial de São Paulo referente à empresa Elkapo Pizza Eireli, estando qualificado como titular administrador. 3. No entanto, conforme informado pela União, consta que tenha sido denunciado um ALI ABDUL MOURAD, com o mesmo número de CPF (316.509.638-40), nos autos da ação penal nº 0011392-71.2015.403.6181, movida perante a 1ª Vara Criminal Federal desta Seção Judiciária de São Paulo, em razão do delito do art. 334, parágrafo 1º, alínea "c", do Código Penal, sendo que o processo encontra-se atualmente sobrestado nos termos do art. 366 do CPP, diante da não-localização do acusado em nenhum de seus endereços conhecidos no Brasil.4. Não sendo o autor localizado no endereço declinado, resta, no mínimo, duvidosa a sua alegação de residência permanente no país.5. Portanto, não restou comprovada, na espécie, a residência do requerente no país, condição essencial para o deferimento da opção pela nacionalidade brasileira.6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000912-56.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021)