Decreto nº 7.237 / 2010 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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REGULAMENTA A LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Certificação e da Renovação
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